Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prevê a criação de uma política estadual de incentivo à economia da criação de conteúdo digital. A proposta prevê cursos e capacitações em áreas como gestão de carreira, planejamento financeiro, precificação de serviços, propriedade intelectual, direito do consumidor e obrigações fiscais, além de ampliar o acesso a espaços de coworking, networking e programas públicos de empreendedorismo.
O Projeto de Lei nº 16.322/26 tem como objetivo apoiar a profissionalização e a formalização empresarial dos criadores de conteúdo que moram ou tenham atuação relevante em Goiás. Pelo texto, eles poderão ser estimulados a estruturar suas atividades como microempreendedores individuais (MEIs), microempresas ou empresas de pequeno porte.
Além dos cursos, a proposta prevê orientação de caráter informativo e educativo sobre as obrigações fiscais e tributárias relacionadas à atividade. A ideia é oferecer aos criadores informações para a organização dos negócios, sem criar novos tributos, obrigações acessórias ou regimes tributários diferenciados.
Na proposta, fica definido como criador de conteúdo digital “a pessoa física ou jurídica que, de forma habitual, produz, edita, publica ou distribui conteúdos audiovisuais, textuais, sonoros ou multimídia em plataformas e redes digitais, com finalidade de comunicação, publicidade, entretenimento, educação ou promoção institucional, sem prejuízo e sem qualquer interferência na definição, nos requisitos de exercício e nas atribuições do profissional multimídia estabelecidos pela Lei Federal nº 15.325”.
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Incentivo aos criadores de conteúdo do interior
Outro objetivo é aproximar os produtores de conteúdo de empresas, marcas, entidades de classe e órgãos públicos sediados em Goiás. A proposta prevê ações para valorizar produtos e serviços goianos e incentivar a produção de conteúdo sobre turismo, cultura, agronegócio, eventos oficiais e a imagem institucional do Estado.
O projeto promete atenção especial aos criadores que vivem no interior. O texto prevê ampliar o acesso desse público a estruturas públicas de coworking, capacitação e networking que já são mantidas pela administração estadual para fomentar inovação e empreendedorismo. A medida tem como um dos objetivos reduzir a desigualdade de acesso à economia digital entre Goiânia e os municípios do interior.
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Viabilização do projeto
Para colocar a política em prática, o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e outras parcerias com o Sebrae/GO e demais entidades do Sistema S, universidades públicas e privadas, incubadoras, aceleradoras e associações representativas do setor.
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Também poderão ser realizadas oficinas, cursos, workshops, editais de reconhecimento, prêmios e eventos de capacitação voltados à economia da criação de conteúdo digital. O governo poderá ainda divulgar, por meio de seus canais oficiais, ações, editais, parcerias e oportunidades destinadas aos criadores goianos.
Entre as possibilidades previstas está a inclusão de criadores formalizados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte nos programas estaduais de capacitação, aceleração, coworking e eventos que já existem. O projeto cita como exemplo o Hub Goiás e suas unidades no interior, sem alterar a finalidade original desses espaços.
A proposta também autoriza parcerias com marcas, empresas e entidades goianas interessadas em contratar criadores locais para ações de divulgação institucional, turística, cultural ou econômica do Estado. Essas iniciativas deverão respeitar as regras previstas na legislação sobre licitações, contratos e publicidade institucional.
O texto estabelece que a política deverá aproveitar prioritariamente estruturas, programas, convênios e parcerias já existentes na administração pública estadual. Dessa forma, não está prevista a criação de um novo órgão, entidade, cargo, função gratificada ou estrutura administrativa para executar a iniciativa.
Criação de conteúdo deixou de ser hobby, diz deputado
Na justificativa, Virmondes Cruvinel, autor do projeto, afirma que a criação de conteúdo digital deixou de ser uma atividade vista apenas como hobby e passou a representar um setor capaz de gerar emprego, renda e movimentação econômica.
Segundo o deputado, o projeto estadual não pretende regulamentar a profissão nem estabelecer requisitos para seu exercício. A proposta tem, conforme a justificativa, caráter exclusivamente econômico e de fomento, sem interferir nas competências da União para legislar sobre direito civil, comercial, trabalhista e tributário.
O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da política sejam custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também veda a criação de despesa obrigatória continuada sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
O Projeto de Lei nº 16.322/26 está em fase de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, que deverá definir a relatoria antes da análise da matéria pelo colegiado.
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