Sobre o tema envolvendo decisão de Dino, O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta 2ª feira (28.set.2026) decisão de domingo (27.set) que havia sido tomada pelo colega de STF Flávio Dino. Além disso, no despacho, Fux determinou que sejam mantidas fora do ar todas as notícias e posts que evocavam informações falsas sobre haver um movimento orgânico e disseminado de evangélicos para tirar de Nossa Senhora Aparecida, uma santa católica, o título de padroeira do Brasil.
Leia as 3 decisões sobre o caso da padroeira do Brasil:
- posts saem do ar (28.set) – decisão de Luiz Fux;
- posts voltam ao ar (27.set) – decisão de Dino;
- posts saem do ar (25.set) – decisão de Mendonça.
Dessa forma, com a decisão, voltam a valer, até análise do plenário do Supremo, as determinações dadas em 25 de setembro pelo ministro André Mendonça, do TSE, para retirar conteúdos que reproduzam a afirmação de que Flávio ou integrantes de sua família pretendem retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Com isso, O TSE havia classificado esse núcleo de informação como “notoriamente inverídico”.
Contexto e detalhes sobre decisão de Dino
Nesse sentido, fux citou Dino como 3º interessado no recurso extraordinário 1.057.258, do qual é relator, e concedeu uma decisão provisória para “sustar todos os efeitos” da decisão de Dino de domingo (27.set).
Portanto, O recurso, que corresponde ao tema 533 da repercussão geral, trata da responsabilidade de provedores de internet por conteúdos publicados por terceiros. Em seguida, O caso foi analisado pelo STF em conjunto com o tema 987, que também trata das regras para remoção de conteúdo nas plataformas.
De acordo com as apurações, em sua decisão, Fux faz uma crítica ao método heterodoxo usado por Flávio Dino quando aceitou atuar num caso que estava no Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, eis o que Fux escreveu em seu despacho:
Principais pontos e impactos da decisão
“Examina-se, nesta oportunidade: (i) se uma decisão monocrática, proferida em reclamação de natureza subjetiva, a pedido de quem não é parte, contra ato de autoridade que não é a reclamada, sobre fatos e normas que não foram objeto do processo, e que se declara aberta a novos pedidos de extensão de qualquer interessado, pode continuar a produzir efeitos – sobre a Justiça Eleitoral, sobre as plataformas e sobre o processo eleitoral em curso – enquanto o Plenário desta Corte não delibera sobre ela”.
Vale destacar que dino estava criando com seu despacho de domingo um canal aberto em que a sociedade inteira poderia peticionar diretamente para ele nesse processo para reclamar sobre quase qualquer coisa relacionada à eleição. Sendo assim, fux considerou tudo irregular e escreveu:
“A decisão de 27/9/2026 não se limitou a processar, por petição incidental, uma reclamação que deveria ter sido distribuída. Além disso, foi além: declarou que ‘outros pedidos de extensão podem ser deduzidos mediante petição nestes autos’ (eDoc 58, p. 39) e, no corpo da fundamentação, que ‘a presente extensão (e outras que possam ser requeridas mediante petição nestes autos) não só é processualmente admissível como necessária’ (eDoc 58, p. 33). Instituiu, com isso, um canal permanente pelo qual qualquer interessado, em qualquer feito eleitoral, pode obter deste Tribunal, sem distribuição, decisão monocrática de relator previamente conhecido.
Dessa forma, A cláusula já foi acionada no dia seguinte, por partido político que dela se valeu para pedir a suspensão das portarias que designaram os juízes auxiliares da propaganda do Tribunal Superior Eleitoral e a redistribuição de todas as representações da eleição presidencial (eDoc 59, p. 1 e 18-19) – matéria sem qualquer relação com a Rcl 95.295, com a Representação n. 0602260-84.2026.6.00.0000 ou com a ADPF 130. A matéria, em última análise, é inerente à auto-organização do Tribunal Superior Eleitoral (art. 96, I, da CRFB).
“Não é exagero dizer que a decisão, nesse ponto, usurpa a competência dos demais Ministros desta Corte. A distribuição faz-se ‘ntre todos os Ministros’ (art. 67 do RISTF), e cada um deles é o juiz natural das reclamações que o sorteio lhe destinar. Uma reclamação que se converte em juízo universal de reclamações subtrai ao sorteio – e, portanto, aos outros dez Ministros – as causas que nele deveriam ser distribuídas, e subtrai à Presidência a competência para dirimir as questões de distribuição (art. 70 do RISTF).
O Plenário é o titular último da competência desta Corte, e só a ele cabe dizer se um tal mecanismo é compatível com o Regimento que ele próprio elaborou (art. 7º, III e IV, do RISTF). Até que o diga, a cláusula não pode operar”.
Para entender o que está se passando no Supremo com a distribuição sem sorteio de relatorias, leia esta reportagem detalhada do Poder360: “Dino e Gilmar criam sistema de escolha de juiz no período eleitoral”.
REDES SOCIAIS ACIONADAS
Fux determinou que X, Facebook, Instagram, TikTok e YouTube não adotem novos atos para cumprir a decisão de Dino. As empresas terão 24 horas para restabelecer a situação que existia antes de serem comunicadas sobre a determinação de domingo e deverão informar ao STF e ao TSE as providências adotadas.
O ministro advertiu que o descumprimento pode resultar em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e em responsabilização por crime de desobediência.
Na prática, a decisão de Fux restabelece a eficácia das determinações de Mendonça enquanto o plenário do STF não analisar o conflito. O ministro declarou que não cassou a decisão de Dino, mas suspendeu seus efeitos externos até a manifestação do colegiado.
Segundo Fux, essa seria a medida “menos gravosa possível”. O ministro disse que a tutela do TSE continua sujeita ao referendo do plenário da própria Corte Eleitoral e mantém as ressalvas que preservam críticas, sátiras, opiniões e discussões religiosas que não apresentem como fato a afirmação considerada falsa.
ENTENDA
A decisão de Mendonça diz respeito a uma postagem feita pelo humorista Antônio Tabet. Em 24 de setembro, no X, ele escreveu: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.
“A informação é objetivamente falsa. Não existe qualquer movimento em curso. Não existia qualquer articulação. Muito menos por parte da campanha de Flávio Bolsonaro, que jamais, em momento algum, fez qualquer tipo de movimento nesse sentido. É falso, objetivamente falso”, diz a defesa de Flávio.
O caso chegou ao gabinete de Dino por uma estratégia da defesa do humorista Antônio Tabet, que fez a postagem alvo de Mendonça. O ministro é relator de uma Reclamação Constitucional envolvendo possível censura prévia por publicação que falava da inelegibilidade de Deltan Dallagnol.
O humorista utilizou a decisão de Dino contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) para “ampliar os efeitos” da medida com base na liberdade de expressão.
O ministro entendeu que a ordem de Mendonça tem “caráter generalizante” e impede a crítica prevista pela lei da liberdade religiosa.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
