Fim das bets: Lula assina MP e caso agora vai ao Congresso. Veja prazos

Sobre o tema envolvendo Fim das bets, além disso, A pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu uma das principais promessas da campanha deste ano e determinou, por meio de uma medida provisória assinada na sexta-feira (25/9), a proibição das apostas online, as bets, em todo Brasil.

Dessa forma, A MP tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas online já estão proibidas de operar e seus sites só ficarão disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando devem sair do ar. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Fim das bets continuam sendo acompanhados com atenção.

No entanto, o presidente Lula ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para garantir que a proibição das bets permaneça válida. Com isso, as duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo e, se não fizerem, a determinação perde validade. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Fim das bets nos últimos dias.

Contexto e detalhes sobre Fim das bets

Nesse sentido, A MP nº 1.394, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta, registra a mensagem presidencial de encaminhamento do texto ao Congresso. No entanto, o Metrópoles apurou que a medida ainda não havia sido formalmente encaminhada ao Legislativo até a publicação desta reportagem. Especialistas destacam que novas atualizações sobre Fim das bets devem surgir em breve.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Portanto, quando for formalmente recebido, o texto deverá passar primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, depois, seguirá para os plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem.

De acordo com as apurações, A MP de Lula proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, tanto em meios físicos quanto virtuais. Por outro lado, A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive plataformas sediadas no exterior que atendam apostadores no Brasil.

Vale destacar que as empresas já estão impedidas de receber novos depósitos desde a publicação da MP. Sendo assim, apostas que ainda não tiverem resultado definido serão canceladas, com devolução integral do dinheiro, enquanto as autorizações atualmente em vigor serão extintas em 30 dias.

Além disso, depois do anúncio, Lula reforçou a importância da ação para o Brasil. “A sociedade ficou absolutamente desprotegida. Dessa forma, este país trouxe o cassino para dentro de casa. Com isso, O cassino está na cozinha, está na sala, está com o idoso, está com a criança. Nesse sentido, É preciso ter um controle”, disse. “Isso [apostas] é como um câncer. Portanto, ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Em seguida, além dos jogos online, cassinos virtuais como “Jogo do Tigrinho” também serão afetados.

Os prazos para o fim das bets

• Em vigor: já está proibido fazer apostas online e realizar novas publicidades sobre bets;
• 23h59 de 5 de outubro: prazo para apostadores retirarem saldos das plataformas; retirada de todas ações de publicidade de bets, em meios físicos e digitais;
• 6 de outubro: sites e aplicativos saem do ar;
• Entre 7 e 8 de outubro: bets devem informar aos bancos os valores que estão nas contas por CPF;
• Entre 9 a 14 de outubro: devolução integral dos saldos, por meio dos bancos;
• A partir do dia 14 de outubro: em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução dos valores.

Como será o fim das bets

Além de bloquear novos depósitos, a MP obriga as empresas a garantir recursos suficientes para devolver saldos, apostas canceladas e prêmios já devidos. De acordo com as apurações, depois da retirada dos sites do ar, as operadoras terão dois dias para informar aos bancos quem tem dinheiro a receber e os respectivos valores.

Por outro lado, as instituições financeiras terão, então, sete dias para realizar os pagamentos.

Vale destacar que valores que não puderem ser devolvidos diretamente serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal. A MP também impede novas autorizações e encerra, em 30 dias, as licenças já concedidas pela União, estados e Distrito Federal.

O texto determina que as empresas não terão direito à devolução dos valores pagos pela outorga nem a indenização do poder público.

Publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de bets também ficam proibidos. Materiais já instalados ou publicados terão de ser retirados em até 10 dias.

Bancos e instituições de pagamento, por sua vez, não poderão processar transações destinadas a apostas, salvo as necessárias para encerrar as operações e devolver dinheiro aos clientes. O governo também poderá determinar o bloqueio dos sites que insistirem em oferecer apostas.

A MP cria ainda um comitê coordenado pela Casa Civil para articular a fiscalização e prevê a atuação conjunta de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A novela das bets no Congresso

O novo texto muda de direção um modelo que o próprio Congresso construiu ao longo dos últimos anos:

• 2018: o Congresso aprovou a criação das apostas de quota fixa, transformada na Lei nº 13.756. A norma autorizou apostas esportivas e deu ao governo prazo para regulamentar o mercado, o que não foi feito durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL);
• 2023: o governo Lula enviou ao Congresso uma regulamentação. A Câmara aprovou o PL nº 3.626, com tributação, outorga e regras para empresas e apostadores;
• Dezembro de 2023: o Senado aprovou o projeto, mas retirou do texto os jogos de cassino on-line. A decisão ocorreu após resistência de senadores, que criticaram a ampliação da oferta de jogos no país;
• Dias depois: a Câmara rejeitou essa alteração e restabeleceu a autorização para eventos virtuais de jogos on-line. A bancada evangélica obstruiu a votação e argumentou que os danos sociais do jogo superariam a arrecadação prevista;
• Fim de 2023: Lula sancionou a Lei nº 14.790, que passou a organizar o mercado. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente;
• Agora: a MP nº 1.394 revoga grande parte desse marco regulatório e determina a extinção das apostas de quota fixa no país.

Críticas ao fim das apostas

O senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o momento escolhido por Lula para apresentar a medida e acusou o presidente de tentar explorar eleitoralmente um mercado que foi regulamentado durante o atual governo.

“Ele é um oportunista. Isso é o governo do PT: ferra com a vida das pessoas e agora, na véspera da eleição, vem com politicagem. Lula cria o problema, vem com a solução fajuta e, ainda por cima, pode deixar de valer logo depois das eleições”, afirmou.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também criticaram a proibição. As entidades dizem que a decisão pode ampliar o mercado clandestino e gerar prejuízos para empresas que passaram a operar sob as regras criadas pelo próprio governo.

A ANJL disse que vai recorrer à Justiça para tentar reverter a proibição e estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para plataformas ilegais. O IBJR, por sua vez, afirmou que o fim do mercado autorizado rompe com o modelo regulatório adotado pelo país e pode comprometer arrecadação, investimentos e mecanismos de proteção aos usuários.

Segundo a ANJL, empresas do setor já começaram a discutir as medidas judiciais contra a proibição. A entidade também estuda pedidos de ressarcimento pelos valores pagos para operar legalmente no Brasil e pelos investimentos realizados desde a regulamentação.

As entidades também calculam em pelo menos R$ 2,55 bilhões o valor envolvido apenas no pagamento de outorga. Cada autorização custou R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos, e 85 empresas pagaram a taxa para operar no Brasil.

Clubes de futebol também pressionam contra a proibição. Ao total, 14 dos 20 clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro são patrocinados por alguma casa de aposta; somente seis não possuem acordo com setores do meio, são eles: Bahia, Mirassol, Athletico-PR, Bragantino, Internacional e Coritiba.

O presidente do Flamengo, Eduardo Baptista, afirmou ao Metrópoles que a proibição pode ter um impacto gigantesco aos clubes.

“Eu estimo que o ecossistema do futebol pode perder 2 a 3 bilhões de reais no ano que vem. Isso num período tão curto, importante dizer que a maioria das empresas estão fazendo o seu orçamento para o ano que vem agora. Uma decisão dessa agora faz com que a gente perca, de alguma maneira, esse dinheiro que estava previsto. O impacto para os próximos dois anos será totalmente material para o futebol brasileiro”, disse o gestor.