Fachin arquiva o inquérito das fake news – Poder360

Sobre o tema envolvendo inquérito das fake, além disso, O encerramento das apurações tem efeito imediato, mas não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões oriundas das investigações

Sérgio Lima /Poder360 – 23.set.2026

Dessa forma, O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news. Com isso, A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria Geral da República, que indicou o “esgotamento do objeto específico das investigações após mais de 7 anos de tramitação“. Nesse sentido, leia a íntegra (PDF – 245 kB).

O ministro assumiu a condução do inquérito em setembro, quando retirou Alexandre de Moraes do comando, e passou a arquivar diversos procedimentos do caso.

Desde a crise no Supremo, o presidente da Corte tem defendido o arquivamento. Portanto, em 4 de setembro, reforçou a “urgência” de encerrar o caso. 

Em seguida, O encerramento das apurações tem efeito imediato. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações. De acordo com as apurações, as ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

O que acontecerá agora?

O fim da investigação originária, porém, não levou ao encerramento automático dos 104 procedimentos vinculados (que incluem inquéritos derivados, petições, notícias de fato e medidas cautelares): eles passarão por uma avaliação própria e minuciosa. Por outro lado, de acordo com a decisão de Fachin, a regra central é que nenhum caso continuará tramitando no Supremo apenas por “efeito reflexo” ou conexão automática com o inquérito encerrado.

Para que um procedimento continue ativo, ele precisará demonstrar:

• objeto certo e determinado – ter fatos específicos a apurar;
• justa causa autônoma – apresentar elementos probatórios próprios que justifiquem a apuração;
• competência definida – ter uma autoridade judiciária responsável.

O exame individualizado já começou a dar destinos diversos aos processos, dividindo-os em 4 frentes principais:

1. arquivamento definitivo – processos sem justa causa ou cujo objeto perdeu a validade estão sendo arquivados após requerimento do Ministério Público (como ocorreu com as PETs 10.801 e 14.305);
2. redistribuição dentro do STF – investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado estão sendo sorteadas entre os demais ministros do Tribunal (caso da PET 15.256);
3. envio para a 1ª ou 2ª instância – casos nos quais o STF reconhecer a ausência de foro serão remetidos à Justiça comum ou Federal (a exemplo do INQ 5.027);
4. seguimento de ações penais com denúncia – nos casos em que a PGR já apresentou denúncia formal — como nos INQs 4.929 e 4.944 e nas PETs 11.346 e 14.169 —, os processos seguirão o curso normal como ações penais autônomas.

Diversas medidas cautelares —tais como bloqueios de contas bancárias, retenção de passaportes, suspensão de perfis em redes sociais e quebras de sigilo— deixam de valer como consequência direta do inquérito das fake news. A decisão determina que o juiz ou relator de cada processo reanalise individualmente se os motivos do bloqueio ou da restrição permanecem atuais e fundamentados, decidindo por sua manutenção, substituição ou revogação.

Já as provas validamente colhidas ao longo dos 57 volumes e mais de 100 apensos do inquérito matriz (como relatórios policiais e apreensões) serão transferidas para os processos específicos. Para garantir a transparência sem violar a intimidade dos envolvidos, os dados protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico e de vida privada serão separados e mantidos sob segredo. Concluída essa triagem documental, o sigilo geral do inquérito principal será imediatamente levantado, segundo a decisão.

Inquérito aberto em 2019

O inquérito das fake news (Inquérito 4.781) foi aberto pelo STF em 14 de março de 2019 por determinação direta do então presidente da Corte, Dias Toffoli. Ele nomeou, de ofício, como relator o ministro Alexandre de Moraes. Os 2 foram colegas de turma no curso de direito na Universidade de São Paulo.

A medida de Toffoli foi um ato incomum. Investigações são uma atribuição de policiais e integrantes do Ministério Público. Quando há um novo processo no Supremo, o relator é sorteado de forma aleatória por um sistema eletrônico.

O ministro decano (mais antigo) do STF, Gilmar Mendes, declarou em abril de 2026, de forma explícita, que o inquérito das fake news é um instrumento que a Corte usa quando entende ser necessário se defender de críticas: “Tenho a impressão de que o inquérito continua necessário e vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O Tribunal vem sendo vilipendiado. […] Foi um momento importante abrir o inquérito e mantê-lo até as eleições”.