Deputados aprovam elevação da pena para feminicídio em cenários específicos, buscando rigor legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa endurecer as penalidades aplicadas ao crime de feminicídio. A medida prevê o aumento da pena em determinadas circunstâncias, reforçando o combate à violência contra a mulher no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o Projeto de Lei 5110/25, originalmente apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A iniciativa agora aguarda a análise e votação do Plenário da Casa para se tornar lei, marcando um passo importante no aprimoramento da legislação penal.

Aprovação na CCJ e o escopo da proposta

A proposta inicial da deputada Erika Hilton buscava tornar mais rigorosa a punição para agressores que causassem lesões, mutilações ou traumas em áreas vulneráveis do corpo feminino, como rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália. A intenção era coibir atos de violência extrema, que frequentemente precedem ou acompanham o feminicídio, garantindo uma resposta judicial mais firme a esses ataques específicos.

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No entanto, a relatora Laura Carneiro argumentou que o Código Penal já contempla diversas circunstâncias agravantes que abrangem o espírito do projeto original. Entre elas, estão o motivo fútil ou torpe, o emprego de tortura ou outro meio cruel, e a prática de violência contra a mulher. A deputada defendeu que a legislação existente já oferece ferramentas para punir a crueldade e a intencionalidade de lesões graves.

Modernização da lei e eliminação de brechas

O substitutivo aprovado pela CCJ, segundo a deputada Laura Carneiro, tem como objetivo principal modernizar a legislação vigente. A ideia é assegurar que o crime de feminicídio esteja em total consonância com o crime de homicídio, de mesma natureza, eliminando qualquer possível brecha legal que possa resultar em uma punição branda para o agressor em casos concretos. Este alinhamento busca garantir que a gravidade do feminicídio seja refletida de forma inequívoca na dosimetria da pena.

A relatora enfatizou a importância de uma legislação robusta para proteger as mulheres. “O combate exemplar à violência contra a mulher em todas as suas formas é compromisso expresso do Estado brasileiro, concretizado por esta Casa mediante propostas que coíbem e punem mais gravemente crimes de gênero e as crueldades que os permeiam”, afirmou Carneiro, ressaltando o papel do parlamento na construção de um arcabouço legal mais justo e eficaz.

Condições para o aumento da pena

O texto que recebeu o aval da comissão estabelece critérios claros para o aumento da pena no crime de feminicídio. Atualmente, a pena para feminicídio varia de 20 a 40 anos de reclusão. Com as modificações, essa punição poderá ser acrescida em um terço se o crime for cometido em situações específicas, reforçando o caráter qualificado da infração.

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As condições para o aumento de pena, conforme o texto aprovado, incluem:

• Se o crime for cometido contra mulher gestante ou nos três meses posteriores ao parto.
• Se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, ou pessoa com deficiência.
• Na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima.
• Se o crime for cometido em descumprimento de medidas protetivas de urgência.
• Quando o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses seguintes ao parto.
• Se o agressor for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou qualquer pessoa que tenha convivido ou conviva com a vítima.

É importante notar que o Código Penal já prevê aumento de pena quando o feminicídio é cometido contra gestante, menor de 14 ou maior de 60 anos, pessoa com deficiência, na presença de descendente ou ascendente da vítima, ou em descumprimento de medidas protetivas. O substitutivo busca expandir e clarificar essas situações, garantindo que não haja interpretações que favoreçam o agressor.

O impacto das mudanças no combate à violência de gênero

A aprovação dessa proposta representa um avanço significativo na legislação brasileira de combate à violência de gênero. Ao refinar e tornar mais explícitas as circunstâncias que agravam a pena de feminicídio, o parlamento envia uma mensagem clara sobre a intolerância a esse tipo de crime. A expectativa é que a medida contribua para a redução da impunidade e para a proteção mais efetiva das mulheres.

O endurecimento das penas busca não apenas punir com maior rigor os agressores, mas também atuar como um fator de prevenção, desestimulando a prática de atos violentos. A discussão e aprovação desse projeto reforçam o compromisso do Estado brasileiro em enfrentar a complexa questão da violência contra a mulher, buscando construir uma sociedade mais segura e igualitária.