Sobre o tema envolvendo Congresso pede, além disso, câmara e Senado defendem a constitucionalidade da emenda promulgada e pedem a rejeição de pontos da decisão do ministro
Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Congresso pede continuam sendo acompanhados com atenção.
Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Congresso pede nos últimos dias.
Sérgio Lima/Poder360 – 10.nov.2026 Especialistas destacam que novas atualizações sobre Congresso pede devem surgir em breve.
Dessa forma, A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal, nesta 6ª feira (13.nov.2026), que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6 X 1.
Com isso, as duas Casas defendem a constitucionalidade da emenda que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, mas contestam alterações feitas pelo ministro no texto aprovado pelo Congresso.
Nesse sentido, A Câmara apresenta uma contestação mais ampla, enquanto o Senado concentra suas ressalvas na flexibilização das folgas e na redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos.
Congresso pede: O QUE PEDE A CÂMARA
Portanto, A Advocacia da Câmara afirma que Dino ultrapassou os limites do Judiciário ao alterar regras definidas pelo Congresso. Em seguida, leia a íntegra da manifestação (PDF – 353 kB).
De acordo com as apurações, A Casa pede que o STF não confirme a autorização para jornadas de até 8h24min sem acordo coletivo durante o período de transição de 44 pra 42 horas semanais. Por outro lado, também é contrária à flexibilização das folgas e à redução de 1 ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos.
Vale destacar que A Câmara contesta os prazos fixados para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e medidas para pequenas empresas, além da extensão de exceções ao controle de jornada para empregados de estatais.
Sendo assim, segundo a Câmara, a reforma foi discutida por cerca de 7 anos e aprovada por ampla maioria. Além disso, A Casa argumenta que cabe ao Legislativo definir as regras de transição.
O QUE PEDE O SENADO
O Senado também pede a preservação das regras aprovadas pelo Congresso, mas concentra suas objeções em 2 pontos da decisão de Dino. Leia a íntegra da manifestação (PDF – 466 kB).
O 1º é a flexibilização das folgas. O ministro permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem observar os limites semanais e mensais determinados na emenda, desde que sejam garantidos 2 dias de repouso semanal remunerado.
Para o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias estabelecidas pelo Congresso para proteger os trabalhadores.
“Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, afirma a manifestação.
O 2º ponto é a redução de 1 ano para 180 dias do prazo para adaptar contratos administrativos. A Advocacia do Senado argumenta que o período original considera exigências orçamentárias, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e os riscos à continuidade dos serviços públicos.
Apesar das ressalvas, a Casa defende a constitucionalidade da reforma e pede que as ações da CNC e da CNI sejam julgadas improcedentes.
ENTENDA
A reforma foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em outubro de 2026. Promulgada em 16 de outubro, a emenda estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial. A jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com 2 dias de descanso remunerado, e para 40 horas em dezembro de 2027.
Na 5ª feira (12.nov), Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso, mas flexibilizou regras de implementação. O ministro autorizou jornadas diárias de até 8h24min sem acordo coletivo, flexibilizou a compensação das folgas e estabeleceu prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e medidas para pequenas empresas.
Leia a íntegra da decisão (PDF – 282 kB).
A liminar está em análise no Plenário Virtual do STF. Até a noite desta 6ª feira (13.nov), 4 ministros haviam votado para confirmar integralmente a decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
