Em relação a Câmara dos deputados: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade para restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares de oferecerem cardápios impressos para atendimento presencial. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, visa assegurar a […]
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