Sobre o tema envolvendo Câmara promulga, além disso, A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.595, que cria um auxílio de até R$ 5 mil para mulheres em situação de violência comprarem armas de fogo, mesmo após o veto da prefeitura de Goiânia. Dessa forma, com a promulgação pelo Legislativo, a proposta passa a integrar a legislação municipal, enquanto o Executivo afirma que a Procuradoria-Geral do Município vai buscar na Justiça uma análise sobre a constitucionalidade da norma.
A medida faz parte do Programa Escudo Feminino e estabelece uma série de condições para que a mulher possa receber o benefício. Com isso, entre elas estão ter medida protetiva vigente por ameaça grave e atual, registro de descumprimento da ordem judicial pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência sofrida. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Câmara promulga continuam sendo acompanhados com atenção.
Nesse sentido, A lei também exige que a beneficiária tenha participado, por pelo menos seis meses, de ações de formação e uso de equipamentos de defesa não letais. Além disso, ela deverá ter autorização federal para adquirir a arma, certificado de curso de tiro e avaliações médica e psicológica consideradas favoráveis. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Câmara promulga nos últimos dias.
A promulgação ocorreu depois que a Prefeitura vetou a proposta aprovada pela Câmara. O Executivo argumenta que existem obstáculos jurídicos para colocar o programa em prática da forma como foi aprovado pelos vereadores.
Entre os questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município está o fato de a proposta ter partido do Legislativo e, segundo a Prefeitura, criado atribuições e despesas para o Executivo. A administração também aponta questões relacionadas à competência da União para legislar sobre armas e material bélico.
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Outro argumento apresentado pela Prefeitura é a ausência de uma avaliação prévia do impacto financeiro e orçamentário necessária para a criação de uma despesa pública desse tipo.
Mesmo com o veto, a Câmara manteve a proposta e promulgou a lei. Agora, segundo a Prefeitura, a Procuradoria vai adotar as “medidas jurídicas consideradas cabíveis para que a Justiça avalie a constitucionalidade da norma”.
Como vai funcionar o benefício?
Pela lei, a mulher vai poder ficar com a arma por cinco anos. Depois desse período, o armamento poderá passar definitivamente para ela, desde que continue cumprindo as regras do programa. O projeto também prevê outras formas de proteção, como ajuda para comprar spray de defesa pessoal, dispositivo eletrônico e acesso a cursos de defesa pessoal e tiro. As mulheres atendidas também terão acompanhamento psicossocial.
O benefício não será liberado automaticamente. Para receber o auxílio e ter acesso à arma, a mulher vai ter que cumprir todos os requisitos e etapas previstos na lei.
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Prefeitura diz que não é contra proteção às mulheres
Ao se manifestar sobre o veto em nota enviada ao Mais Goiás, a Prefeitura afirmou que reconhece a importância de políticas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência e que considera legítima a preocupação que levou a criação do programa.
O Executivo, no entanto, sustenta que a discussão envolve questões constitucionais e orçamentárias que precisam ser resolvidas antes da implementação da medida.
A Prefeitura também cita a criação, neste ano, da Rede de Proteção à Mulher em Goiânia, instituída por decreto do prefeito Sandro Mabel. A iniciativa reúne ações das áreas de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça para atendimento às vítimas de violência.
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