Brasil aciona OMC contra tarifas de Trump e contesta medidas dos EUA

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou, nesta segunda-feira (27/7), um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A medida, anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores, abre a primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da OMC e marca a reação oficial do Brasil às sobretaxas adotadas pelo governo do presidente Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Segundo o Itamaraty, o Brasil considera que as medidas norte-americanas “são injustificadas e incompatíveis” com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das regras de solução de controvérsias da OMC.

“O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, informou o Itamaraty em nota.

Brasil é alvo de duas tarifas

• Desde a última sexta-feira (24/7), alguns produtos brasileiros passaram a ser taxados em 37,5%, por conta de duas punições aplicadas pelos EUA.
• A mais recente, de 12,5%, refere-se a uma investigação contra países que falharam no combate ao ingresso de mercadorias fabricadas com trabalho forçado.
• A nova tarifa substitui a taxa global temporária de 10%, aplicada desde fevereiro deste ano após uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos invalidar parte das tarifas anunciadas por Trump no chamado “Dia da Libertação”, em 2 de abril de 2025.
• Na última quarta-feira (22/7), já havia entrado em vigor uma sobretaxa de 25% sobre parte das importações do Brasil.
• A decisão foi anunciada pelo USTR, que encerrou investigação aberta contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
• Segundo o governo Trump, o Brasil adota práticas comerciais consideradas desleais em áreas como comércio digital, acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento e políticas relacionadas ao Pix.

Brasil rejeita justificativas dos EUA

Na nota divulgada nesta segunda-feira, o Itamaraty afirma que as duas medidas norte-americanas violam obrigações multilaterais assumidas pelos Estados Unidos.

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“O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”, diz o comunicado.

Antes da conclusão da investigação sobre trabalho forçado, o governo brasileiro já havia contestado formalmente as acusações apresentadas por Washington.

Em manifestação encaminhada ao USTR em junho, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o país dispõe de legislação e mecanismos de fiscalização para impedir a entrada e a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado.

“O arcabouço interno e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais destinados a erradicar o trabalho forçado entre os parceiros comerciais do Brasil e impedir que produtos fabricados com trabalho forçado ingressem no mercado brasileiro”, argumentou o chanceler.

Recurso é visto como “simbólico”

O pedido de consultas representa a primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da OMC. Caso não haja acordo entre os dois países, o Brasil poderá solicitar a criação de um painel para analisar a disputa.

No entanto, integrantes da diplomacia brasileira reconhecem que a iniciativa tem efeito prático limitado. O recurso deve cumprir, principalmente, um papel político e jurídico de registrar a posição brasileira diante das medidas adotadas pelos Estados Unidos.

A avaliação leva em conta a atual paralisia do Órgão de Apelação da OMC, responsável pela instância final do sistema de resolução de disputas. Desde 2019, o mecanismo permanece sem funcionamento após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump.