Policiais civis presos em Goiás vão ter uma ala exclusiva na Delegacia Estadual de Capturas (Decap), em Goiânia, separada das celas destinadas aos outros presos. A mudança foi oficializada pela Portaria DGPC nº 739, de 24 de agosto de 2026, publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado na terça-feira (02), e também estabelece regras específicas para a entrada, permanência, visitas, atendimento de advogados e vigilância dos agentes custodiados.
A medida tira da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH) a responsabilidade pela custódia dos policiais civis e concentra esse serviço na Decap. A regra vale tanto para policiais da ativa quanto aposentados e abrange casos de prisão provisória e de cumprimento de condenação definitiva, conforme as situações previstas na legislação.
A medida foi tomada depois que o Ministério Público flagrou o delegado Dannilo Proto com um celular dentro da cela onde ele estava na DIH, em dezembro de 2025.
A principal mudança é a criação de um espaço separado para os agentes. A portaria determina que os policiais sejam mantidos em ala própria, sem contato com pessoas investigadas ou capturadas pela corporação. Sempre que houver condições estruturais e de segurança, a unidade também deverá separar presos provisórios daqueles que já possuem condenação definitiva.
A ala também deve considerar o sexo e as características pessoais dos custodiados, de acordo com as condições da unidade.
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Visitas terão regras
A nova regulamentação também define como serão as visitas aos policiais presos. Elas poderão ocorrer em dois dias da semana, das 8h às 18h, com duração máxima de duas horas por visitante.
Antes de entrar, será necessário apresentar documento de identificação e realizar cadastro. Os visitantes também vão passar por revista pessoal e terão os pertences inspecionados, inclusive com o uso de detectores de metais.
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Celulares e outros equipamentos eletrônicos de comunicação não poderão ser levados para a área de custódia.
A restrição também vale para advogados. Os profissionais poderão visitar os policiais entre 8h e 18h e terão garantida a possibilidade de conversar sozinhos com os clientes, respeitando as prerrogativas da advocacia. No entanto, também não vão poder entrar na unidade com celulares ou outros aparelhos de comunicação.
Câmeras 24 horas
Outro ponto previsto na portaria é o monitoramento permanente da área destinada aos policiais. A DECAP deverá manter câmeras funcionando 24 horas por dia, tanto nas áreas internas quanto nas externas.
O sistema deve abranger corredores de acesso às celas e locais utilizados para o banho de sol. A regra faz uma ressalva para espaços em que a instalação de câmeras possa comprometer a intimidade dos presos ou o sigilo profissional.
As gravações deverão ser armazenadas por pelo menos 12 dias. Se uma imagem estiver relacionada a uma ocorrência, investigação criminal, sindicância, processo administrativo ou apuração de responsabilidade, o material deve ser preservado por período maior, enquanto for necessário.
A chegada de cada policial até a unidade também terá de ser registrada imediatamente. A DECAP ficará responsável pelo controle das ocorrências e de outras intercorrências envolvendo os agentes durante o período de custódia.
A portaria regulamenta ainda procedimentos relacionados à guarda, vigilância, controle de acesso e entrega de alimentos aos policiais presos.
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