Uma nova medida legislativa em tramitação no Congresso Nacional busca impor um estudo de impacto socioeconômico como pré-requisito fundamental para qualquer modificação na estrutura e na competência territorial dos cartórios brasileiros. O Projeto de Lei 3229/26 estabelece que a reorganização de serviços e a alteração da área de atuação de serventias notariais e de registro […]
Proposta legislativa condiciona alterações em serviços de cartórios à análise de impacto socioeconômico
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