O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a licitação de R$ 1,126 bilhão aberta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para construir o Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia. A fiscalização identificou que a mesma intervenção já estava incluída entre os investimentos da Rota do Pequi, concessão formada por trechos das BRs 060 e 153 em Goiás e no Distrito Federal. A coexistência dos dois projetos criaria o risco de a obra ser financiada pelo Orçamento da União e remunerada pelas tarifas de pedágio. A medida interrompe o edital do Dnit, mas não cancela a construção do contorno.
O caso é analisado no processo TC 016.497/2026-0, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. O plenário referendou por unanimidade a cautelar, conforme o registro oficial da sessão do TCU. A Concorrência Eletrônica 241/2026-12 possui valor estimado de R$ 1.126.663.538,88 e previa a contratação dos projetos de engenharia e da execução. A abertura das propostas estava marcada para 29 de setembro de 2026.
Dois modelos para financiar a mesma obra
Pelo edital suspenso, o Dnit contrataria o contorno com recursos públicos destinados ao Novo PAC. Pelo modelo da Rota do Pequi, a empresa que assumir o controle da concessão executará a obra e recuperará o investimento durante a cobrança de pedágio. A cautelar foi fundamentada na Lei 12.379/2011, que restringe a aplicação de recursos orçamentários federais em intervenções atribuídas a concessionárias. Para o TCU, os órgãos responsáveis precisam compatibilizar os dois processos antes de qualquer contratação.
A inclusão do contorno na Rota do Pequi foi aprovada pelo TCU no Acórdão 1.873/2026, disponível na pesquisa de jurisprudência do Tribunal. O acordo remodela a concessão das BRs 060 e 153 entre o Distrito Federal e Hidrolândia e prevê R$ 4,2 bilhões em investimentos. Desse total, aproximadamente R$ 1,3 bilhão está destinado ao Contorno de Goiânia. O contrato terá 28 anos e estabelece 2031 como prazo para a entrega da obra.
Como o investimento já estava incorporado à concessão, uma eventual execução pelo Dnit exigiria sua retirada da modelagem tarifária. Sem essa providência, o usuário poderia pagar pelo contorno por meio dos tributos e, posteriormente, das tarifas de pedágio. A auditoria também identificou que o cronograma da contratação pública poderia terminar depois do prazo previsto na Rota do Pequi. A análise do TCU, portanto, não questiona a necessidade da obra, mas a falta de definição sobre quem deve executá-la.
Projeto nasceu na antiga concessão
A origem da sobreposição está na concessão vencida pela Triunfo Participações em 2013, posteriormente operada pela Concebra. O contrato abrangia 1.176,5 quilômetros das BRs 060, 153 e 262 entre Brasília e Betim e previa um contorno de 30 quilômetros em Goiânia. O empreendimento estava estimado em R$ 151,4 milhões, conforme o histórico do Ministério dos Transportes. A intervenção não corresponde integralmente ao projeto atual de 44 quilômetros, mas colocou a obra dentro da concessão federal.
A Concebra apresentou posteriormente uma proposta ampliada para o Contorno Sudeste/Nordeste, classificada como rodovia de padrão especial. A ANTT autorizou o desenvolvimento do projeto em 2016, mas a versão final não foi aceita pela área de engenharia da agência. Em 2019, o TCU considerou inadequada a inclusão daquele investimento no contrato e o consequente ajuste da tarifa. A obra não foi executada durante a concessão original.
O sistema rodoviário foi qualificado para relicitação em 2021, diante da devolução antecipada do contrato pela Concebra. Dois anos depois, a Goinfra solicitou à ANTT a transferência dos documentos para tentar viabilizar o empreendimento por outro caminho. A agência autorizou a cessão, mas registrou que não se responsabilizaria por incorreções técnicas, exatidão dos dados ou soluções presentes no material, conforme o Voto 71/2023 da ANTT. Os documentos serviram posteriormente de referência para a contratação preparada pelo Dnit.
Em 2025, o Dnit iniciou a elaboração do anteprojeto do Contorno Leste. O balanço da autarquia descreveu 44 quilômetros de pistas duplicadas interligando Goiânia, Aparecida de Goiânia, Hidrolândia e Senador Canedo. O edital foi anunciado em junho de 2026 e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas. O acordo da Rota do Pequi, entretanto, já havia sido aprovado pelo TCU em abril com a mesma obra entre os investimentos.
Falta de articulação entre os órgãos
Além da possível duplicidade, a auditoria apontou falhas de coordenação no planejamento do Dnit. A autarquia utilizou como anteprojeto documentos elaborados originalmente pela Concebra e posteriormente cedidos à Goinfra. De acordo com o TCU, o processo avançou sem articulação suficiente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela concessão, e com o Ministério dos Transportes. Essa falta de alinhamento permitiu que o contorno fosse tratado simultaneamente como obra pública e obrigação privada.
O acordo da Rota do Pequi determina a substituição do controle da Concebra por meio de um processo competitivo acompanhado pela ANTT. A Triunfo, atual controladora da concessionária, deverá deixar o negócio até o fim de 2026 e não poderá participar da nova disputa. O contrato remodelado contempla manutenção, faixas adicionais, passarelas, vias marginais e a construção do Contorno de Goiânia. O projeto permanece na carteira federal de concessões rodoviárias de 2026.
A cautelar continuará em vigor até o julgamento do mérito pelo TCU. O Dnit e o Ministério dos Transportes deverão apresentar esclarecimentos sobre a abertura da concorrência e sua relação com a Rota do Pequi. Até a nova deliberação, a sessão prevista para setembro não poderá ser realizada. Também não existe uma data anunciada para a conclusão da análise.
Em nota divulgada após a decisão, o Dnit informou que paralisou a licitação em cumprimento à determinação do Tribunal. A autarquia afirmou que mantém contato com o órgão de controle para que o exame do certame seja concluído. “Ainda não é possível falar sobre prazos”, informou o departamento. A manifestação trata da concorrência pública, enquanto o contrato da Rota do Pequi mantém 2031 como previsão para a entrega do contorno.
Contorno terá 44 quilômetros
O empreendimento terá 44 quilômetros de pista dupla entre Hidrolândia e a saída de Goiânia em direção a Terezópolis de Goiás. O traçado passará por Aparecida de Goiânia e Senador Canedo e será conectado às GOs 020, 010, 019 e 537. O projeto contempla outros 26 quilômetros de ligações, 35 viadutos, dez pontes e 20 bueiros de grande porte, como mostrou o Mais Goiás ao acompanhar o lançamento do edital. A finalidade é separar o trânsito metropolitano dos veículos de carga que utilizam a BR-153 como corredor nacional.
O novo eixo poderá receber aproximadamente 22 mil veículos por dia em 2035, segundo as projeções utilizadas no planejamento. Além de modificar os deslocamentos, a rodovia poderá atrair galpões, indústrias e loteamentos para áreas próximas ao percurso. Urbanistas ouvidos pelo Mais Goiás alertaram que os efeitos dependerão das regras de uso do solo, do controle dos acessos e da infraestrutura disponível. A expansão sem planejamento pode transferir para o novo corredor os mesmos conflitos urbanos existentes na atual BR-153.
A retirada dos caminhões busca reduzir a pressão sobre o trecho urbano compartilhado por veículos locais e de longa distância. A BR-153 concentrou 27,6% das mortes em acidentes nas rodovias federais goianas em 2024, conforme levantamento publicado pelo Mais Goiás. Em todo o estado, somente 40% dos 703,6 quilômetros da rodovia estavam duplicados em 2026, segundo outro levantamento do Mais Goiás. Na Região Metropolitana, o principal gargalo é a mistura entre deslocamentos urbanos e o transporte pesado que atravessa o país.
Governo terá de escolher um caminho
A decisão definitiva deverá estabelecer qual modelo será utilizado para executar o contorno e como o investimento aparecerá na tarifa. Também será necessário compatibilizar os documentos usados pelo Dnit com as exigências técnicas da concessão. As previsões de R$ 1,126 bilhão no edital e de R$ 1,3 bilhão na Rota do Pequi não formam um orçamento de R$ 2,4 bilhões, pois se destinam à mesma intervenção. Uma das fontes precisará prevalecer ou ser formalmente retirada da modelagem.
A discussão sobre o Anel Viário atravessa diferentes governos e contratos sem que a obra tenha começado. Em 2021, o governo estadual já cobrava uma solução do Ministério dos Transportes diante dos problemas da Concebra, como registrou o Mais Goiás. Cinco anos depois, o contorno possui recursos previstos em dois modelos, mas ainda depende de uma definição administrativa. O desafio agora é transformar os projetos concorrentes em um único cronograma de execução.
