A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece um prazo máximo de 24 horas para que as forças policiais informem o Poder Judiciário sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) concedidas a mulheres vítimas de violência. O objetivo central é acelerar a resposta do sistema […]
Deputados aprovam prazo de 24 horas para polícia notificar Justiça sobre descumprimento de protetivas
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