Escala 6×1 divide pauta governista e prioridades do empresariado

O debate a respeito do fim da escala 6 x 1 tem aparecido como um ponto de divergência entre o governo federal e parte importante do empresariado brasileiro. Em ano de campanha eleitoral, o Planalto adotou a bandeira de redução da jornada dos trabalhadores enquanto organizações patronais expõem argumentos contra a medida.

Dentre as muitas propostas sobre mudanças na jornada de trabalho no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), direcionou o assunto para a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa na última semana e prevê apreciação do tema até maio em plenário.

O caminho da PEC

• Na Câmara, Propostas de Emenda à Constituição começam a ser discutidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Primeiro passo, a CCJ analisa apenas se a PEC está de acordo com a Constituição e não pode modificar o texto. Na prática, o colegiado dá sinal verde para que a proposta continue a ser analisada.
• Se for aprovada pela CCJ, a Câmara cria uma comissão especial para discutir apenas a PEC. É nesse colegiado que o conteúdo do texto pode ser alterado.
• Após a análise e possíveis alterações pela comissão especial, a proposta é enviada para a análise do plenário. Por lá, o conjunto dos deputados decide se aprova ou não a mudança na Constituição.
• São necessários, no mínimo, 308 votos para aprovar uma emenda à Constituição na Câmara. A votação ocorre em dois turnos.
• Após todas essas etapas, a PEC pode ser enviada para a análise dos senadores. No Senado, o texto também é submetido à CCJ da Casa e, depois, é discutido no plenário. Para ser aprovado por lá, são necessários, no mínimo, 41 votos.
• PECs não são sancionadas pelo presidente da República. Cabe ao próprio Congresso promulgar — ato que torna o texto parte da Constituição.

A mensagem enviada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a abertura dos trabalhos legislativos deste ano no Congresso Nacional deixou explícito que uma das prioridades para 2026 é a aprovação do fim da escala 6×1, juntamente com a regulamentação do trabalho por aplicativo, como Uber e iFood.

O governo pontuou que o Congresso Nacional “tem sido fundamental para importantes avanços”, mas acrescentou que o próximo desafio seria aprovar o fim da jornada de trabalho 6×1, em que o empregado trabalha seis dias e folga um.

Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann tem sido uma das vozes mais eloquentes no Planalto em defesa do fim da escala 6 x 1.

“O governo reafirma o seu compromisso e sua posição de que é favorável ao fim da escala 6 por 1, a limitação de uma escala de trabalho, um máximo de 5 por 2, e, claro, pela redução da jornada de trabalho a 40 horas semanais”, disse ela no início de dezembro do ano passado.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também tem repetido a defesa pelo fim da escala 6 x 1, caracterizada por ele como “a jornada mais cruel existente na Terra”.

No penúltimo dia de 2025, Marinho destacou que o assunto tem apoio popular e, por este motivo, deve avançar no Congresso ao comparar com a tramitação do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

“A isenção do IR não passou por iniciativa do congresso, passou pelo calor das ruas. Aquela unanimidade foi forçada, então é a mesma coisa, se a classe se movimentar e o congresso perceber que rechaçar isso irá impactar no voto, pode ser que eles queiram aprovar”, frisou.

O ministro não escondeu o cálculo governista do impulso que o assunto pode ganhar em um ano eleitoral.

“É plenamente possível fazer a mudança de jornada máxima para 40 horas semanais. Não vejo um movimento que impeça a aprovação por ser um ano eleitoral”, reforçou.

O que dizem os patrões

Entidades empresariais e associações patronais têm demonstrado resistência à proposta de fim da escala 6×1 e à redução da jornada semanal para 40 horas.

O principal argumento é o de que a mudança pode elevar custos operacionais, especialmente em setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços, construção civil e alimentação.

Na avaliação de representantes do setor produtivo, a redução da jornada exigiria a contratação de mais trabalhadores para manter o mesmo nível de funcionamento das empresas, o que poderia pressionar a folha de pagamento e reduzir margens, sobretudo entre pequenas e médias empresas.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil ainda não reúne estrutura econômica, fiscal, produtiva e institucional para transformar esse objetivo em imposição legal geral, especialmente se a regra vier desacompanhada de uma trajetória realista de produtividade e de condições de adaptação setorial.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, avalia que o trabalho dignifica a pessoa. “Independente da remuneração, o que mais dignifica o ser humano é a oportunidade de estar inserido na sociedade através do mercado de trabalho”, defendeu durante uma entrevista coletiva.

Alban afirmou que, se houver um programa de responsabilidade fiscal, talvez seja possível discutir a jornada 6×1 em 2027 ou 2028. Para ele, se esse tema for debatido agora, alguém terá de pagar a conta, já que, na sua visão, a decisão não é boa para o país neste momento.

Já a Confederação Nacional do Transporte (CNT), avalia que qualquer alteração deve ser conduzida com responsabilidade, previsibilidade e compromisso com o país.

De acordo com a representante do setor, a redução da jornada sem considerar as especificidades do transporte pode gerar impactos relevantes para toda a sociedade, tendo em vista que o setor já enfrenta dificuldades significativas de reposição de mão de obra qualificada.

“A CNT entende que o caminho mais adequado para tratar da jornada de trabalho é a negociação coletiva. Esse instrumento permite que trabalhadores e empregadores ajustem as condições de trabalho às necessidades específicas de cada setor, região e empresa, garantindo equilíbrio, segurança jurídica e respeito às particularidades de cada uma das atividades econômicas.  É importante destacar ainda que nos setores onde a jornada 5×2 é factível, ela já é praticada”, disse em nota.

Competitividade

Outro ponto levantado é o risco de perda de competitividade. Empresários afirmam que mudanças abruptas na legislação trabalhista, sem ganho equivalente de produtividade, poderiam tornar o ambiente de negócios brasileiro menos competitivo em relação a países com jornadas mais flexíveis.

Há ainda o argumento de que a legislação atual já permite negociações coletivas entre empresas e trabalhadores para adaptação de jornadas, o que daria mais flexibilidade para atender às diferentes realidades dos setores econômicos.

Por fim, representantes empresariais defendem que eventuais alterações na jornada de trabalho sejam discutidas de forma gradual e acompanhadas de medidas que reduzam o custo de contratação, como desonerações ou ajustes tributários.