Reforma administrativa: Câmara de Goiânia aprova projeto que cria subprefeituras na capital e auxílio para vereadores

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto do lei que trata da reforma administrativa e cria subprefeituras na capital. O texto, que também cria 3 novas pastas municipais e extinção de outras três, foi aprovado com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria um auxílio de mais de R$ 6 mil para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. A proposta vai à sanção e passa a valer a partir de quarta-feira (1º/01), quando o prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), assume a gestão.

Conforme a propositura, cada subprefeitura de Goiânia funcionará como ponto de integração entre os órgãos municipais, com autonomia para planejar, coordenar e executar serviços em sua área de abrangência. A estrutura administrativa mínima inclui uma unidade de supervisão administrativa e duas de gerenciamento, utilizando cargos comissionados já previstos no orçamento.

De acordo com o projeto de lei, a iniciativa é apresentada como resposta ao crescimento territorial de Goiânia e às críticas sobre a centralização excessiva da gestão. As subprefeituras deverão atender questões relacionadas a infraestrutura, limpeza urbana, iluminação pública e manutenção geral. Além disso, a nova estrutura possibilitará que demandas específicas sejam tratadas diretamente na região, reduzindo a burocracia e o tempo de resposta para o cidadão.

Auxílio para vereadores

O texto foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Goiânia com diversas emendas apresentadas na CCJ. Entre elas está a criação do auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.

O valor de mais de R$ 6 mil é de caráter indenizatório e não cumulativo. caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. De acordo com texto, a verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara.

Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. Segundo a Casa de Leis, a medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

Reforma administrativa de Goiânia criou 3 novas pastas

A Câmara também aprovou a criação de 3 novas pastas municipais. São elas: Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização, e Secretaria Municipal da Casa Civil.

Por outro lado, extinguiu outras 3 pastas: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social; a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; e o Programa de Defesa do Consumidor – Procon, que terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município.

Também houve alteração da nomenclatura dos seguintes órgãos:

• Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;
• Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;
• Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;
• Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);
• Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;
• Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
• Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);
• Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.