O superintendente da Polícia Científica do Estado de Goiás (PCIGO), antiga Polícia Técnico-Científica (PTC), é alvo de uma batalha judicial por assédio moral coletivo contra ao menos 10 peritos da corporação. O caso foi à Justiça após atos atribuídos à chefia resultarem na condenação do Estado de Goiás ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. A sentença, proferida em 31 de julho, reconheceu assédio moral institucional e apontou que cobranças feitas à equipe ‘ultrapassaram os limites da fiscalização funcional, com exposição de servidores e uso inadequado de ferramentas institucionais’. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
Apesar do reconhecimento das irregularidades, a Justiça negou o pedido do SindPerícias para afastar o superintendente da PCI, Ricardo Matos da Silva, das funções de chefia. Na sentença, a magistrada entendeu que a retirada do gestor do cargo representaria uma interferência do Judiciário em uma decisão administrativa do Poder Executivo. Segundo a decisão, a escolha, manutenção ou exoneração de ocupantes de cargos de direção e chefia integra a esfera de competência do governo estadual, dentro do princípio da separação dos Poderes. A Justiça destacou que, naquele processo, não estavam presentes elementos que justificassem uma medida excepcional de afastamento.
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A sentença também ressaltou que a PCIGO mantém a possibilidade de fiscalizar a produtividade dos servidores e instaurar procedimentos para apurar eventuais irregularidades, desde que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo necessário dos procedimentos administrativos.
O Mais Goiás procurou a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), que informou que o caso deve ser tratado pela Polícia Científica do Estado de Goiás (PCIGO). Em nota, a instituição afirmou que tomou conhecimento da sentença de primeira instância proferida na Ação Civil Pública nº 5596047-69.2024.8.09.0051 e que a decisão ainda está sujeita a recurso. O Estado de Goiás não apresentou manifestação específica sobre a decisão até a publicação desta reportagem.
A Polícia Científica informou ainda que eventuais manifestações sobre o processo serão apresentadas nos autos, dentro dos prazos legais. O Mais Goiás também procurou Ricardo Matos da Silva, mas não obteve retorno dos contatos. O espaço segue aberto para manifestação.
Cobranças, processos e denúncias
Um dos pontos centrais apresentados pelo SindPerícias envolve a forma como a administração teria tratado as justificativas apresentadas pelos peritos. Segundo a entidade, manifestações feitas pelos servidores durante os procedimentos administrativos teriam sido alvo de críticas consideradas desrespeitosas ou depreciativas.
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O sindicato também afirma que alguns profissionais foram encaminhados à Corregedoria para avaliação de possíveis medidas disciplinares relacionadas à produtividade. Na avaliação da entidade, a cobrança por resultados teria sido associada à possibilidade de punição, criando um ambiente de pressão entre os servidores. A ação cita ainda reuniões internas nas quais, segundo o sindicato, teriam ocorrido críticas públicas direcionadas a integrantes da categoria.
Outro episódio relatado envolve o uso de um grupo institucional de WhatsApp. Conforme a denúncia apresentada à Justiça, informações relacionadas a servidores teriam sido compartilhadas no canal de comunicação, prática que, segundo a entidade, teria contribuído para constrangimentos coletivos.
A discussão central do processo envolve justamente o limite entre a cobrança administrativa e a forma como essas cobranças foram realizadas. Segundo a sentença, a fiscalização da produtividade dos peritos faz parte das atribuições da chefia, mas a magistrada entendeu que o uso de ferramentas oficiais, como o sistema SEI e grupos corporativos de comunicação, para divulgar críticas consideradas depreciativas e expor servidores teria ultrapassado os limites do poder de gestão.
Na decisão, a Justiça apontou que a utilização desses canais para desqualificar justificativas funcionais e expor profissionais contribuiu para a caracterização do assédio moral institucional discutido no processo. O entendimento também serviu de fundamento para a análise dos atos administrativos questionados na ação.
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Pedido de indenização
Na ação, o SindPerícias pede que a Justiça determine a anulação de procedimentos administrativos apontados como irregulares, além do afastamento do superintendente de funções de chefia.
A entidade também solicita o pagamento de R$ 250 mil por dano moral coletivo, sob o argumento de que as condutas relatadas não teriam atingido apenas servidores individualmente, mas afetado toda a categoria profissional.
O processo tramita na Justiça e as alegações apresentadas pelo sindicato ainda são objeto de análise judicial. O Estado de Goiás e a Polícia Técnico-Científica poderão apresentar suas manifestações e documentos sobre os fatos narrados na ação.
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