stf – Foto: Gabriel Gabino/Shutterstock.com
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, a progressão do ex-deputado Daniel Silveira para o regime aberto. A decisão ocorre em Brasília, após análise de requisitos legais cumpridos pelo condenado. Silveira, sentenciado em abril de 2022 por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, atende aos critérios da Lei de Execução Penal.
A condenação totalizou 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa equivalente a 35 dias-multa no valor de cinco salários mínimos da época, totalizando R$ 271 mil. Moraes considerou o tempo já cumprido e o pagamento integral da penalidade pecuniária como fatores determinantes para a concessão.
Silveira passou por exame criminológico que atestou sua aptidão para atividades laborais. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à progressão, reforçando a presença de bom comportamento carcerário.
A medida visa equilibrar o cumprimento da pena com a reinserção gradual do sentenciado na sociedade.
Detalhes da condenação original
A sentença contra Daniel Silveira resultou de um vídeo publicado em fevereiro de 2021, no qual ele proferiu ofensas e ameaças contra ministros do STF. O conteúdo incluía incitações a atos de violência e interferência no livre exercício dos poderes constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal julgou o caso em abril de 2022, com maioria dos ministros acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes. A pena incluiu a perda do mandato parlamentar e a suspensão dos direitos políticos pelo dobro do tempo de condenação.
Silveira já havia registrado 227 infrações a medidas cautelares anteriores, o que agravou a análise inicial. No entanto, o cumprimento de mais de 25% da pena permitiu a progressão.
Requisitos cumpridos para a progressão
Silveira acumulou 4 anos, 1 mês e 26 dias de detenção em regime fechado. Essa fração excede o mínimo exigido para crimes com grave ameaça, conforme artigo 112 da Lei de Execução Penal.
A defesa apresentou atestados de pena a cumprir e certidões executórias atualizadas. Moraes homologou ainda 389 dias de remição por estudo, trabalho e leitura, reduzindo o tempo restante.
O exame criminológico, realizado recentemente, confirmou a capacidade do ex-deputado para funções laborais. Esses elementos somados justificaram a transição do regime semiaberto para o aberto.
A Procuradoria-Geral da República enfatizou a urgência devido ao tratamento médico pós-operatório de Silveira.
Condições impostas no novo regime
No regime aberto, Daniel Silveira deve comprovar vínculo empregatício regular. A tornozeleira eletrônica monitorará seus deslocamentos, com zona de inclusão limitada à comarca de residência no Rio de Janeiro.
Ele fica obrigado a recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h durante a semana, e integral nos fins de semana e feriados. Qualquer ausência da residência exige autorização judicial prévia.
O ex-deputado comparecerá semanalmente ao juízo da execução para relatar atividades. A proibição de acesso a redes sociais permanece como medida cautelar adicional.
Qualquer descumprimento pode resultar em regressão ao regime anterior e novas sanções.
- Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para monitoramento contínuo.
- Proibição de saída da comarca sem permissão do juiz.
- Recolhimento domiciliar em horários específicos para evitar violações.
- Comparecimento quinzenal ao fórum para prestação de contas.
Histórico recente de cumprimento
Silveira cumpria pena na Colônia Agrícola de Magé, na Baixada Fluminense. Desde julho de 2025, ele realizava saídas diárias para fisioterapia no joelho, após cirurgia, retornando à unidade prisional.
Em agosto, a defesa solicitou prisão domiciliar humanitária por seis meses, alegando necessidade de duas sessões diárias de tratamento. Moraes negou o pedido, mas autorizou saídas temporárias por 30 dias para clínica em Petrópolis.
O ex-deputado reside em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. As autorizações permitiram que ele passasse parte do dia em casa, sob vigilância.
Essa rotina facilitou a transição para o regime aberto, sem interrupções no acompanhamento médico.
Procedimentos médicos e remições
A cirurgia no joelho de Silveira ocorreu em julho de 2025, exigindo reabilitação intensiva. Laudos médicos indicaram risco à recuperação em ambiente carcerário fechado.
Moraes concedeu remição de 113 dias em setembro, por atividades educativas e laborais na prisão. Essa redução acelerou o cumprimento dos requisitos para progressão.
O tratamento prosseguirá em clínica particular, com relatórios periódicos à Justiça. A defesa comprometeu-se a fornecer atualizações sobre o progresso da fisioterapia.
Esses ajustes humanitários não alteraram a essência da pena, mantendo o foco na ressocialização.
Aspectos do exame criminológico
O exame criminológico avaliou o perfil psicológico e social de Silveira. Relatores atestaram baixa reincidência e reconhecimento das condutas passadas como inadequadas.
Ele demonstrou disposição para reintegração laboral, com habilidades para funções produtivas. O processo seguiu padrões da Lei de Execução Penal, sem irregularidades.
Moraes destacou a importância desse laudo para decisões de progressão. A análise considerou o tempo total detido e o pagamento da multa.
O documento reforça a transição supervisionada, evitando regressões desnecessárias.
