(Folhapress) O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei do marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho do governo para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais.
A votação do texto, uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi destravada após o petista se reconciliar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e fechar acordo para avançar com essa e outras pautas, como o programa de benefício a data centers e o fim da escala 6 x 1. A aprovação foi simbólica, sem contagem ou declaração de votos.
O texto avançou a despeito da mais recente crise política em Brasília, deflagrada após virem à tona mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, tratando justamente da investigação contra o Banco Master.
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O projeto é prioritário para Lula se contrapor ao avanço do governo de Donald Trump sobre a exploração de terras raras no Brasil.
O governo americano fechou um acordo para compra da Serra Verde, empresa do setor com sede em Goiás, e já anunciou um aporte de US$ 750 milhões (R$ 3,8 bilhões) na companhia por parte do Departamento de Defesa dos EUA.
O interesse trumpista nessa frente está, por sua vez, em tentar fazer frente à China, país que hoje é líder mundial na exploração de minerais críticos, fundamentais tanto para a indústria da guerra como para a de alta tecnologia.
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A venda da Serra Verde para os Estados Unidos aconteceu com apoio do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), hoje adversário de Lula na corrida presidencial das eleições de 2026.
As terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos de difícil extração e refino. Alguns deles desempenham um papel importante em aplicações como ímãs para veículos elétricos, energia renovável e sistemas de defesa.
O projeto avançou sem praticamente nenhuma alteração com relação ao texto que foi votado na Câmara dos Deputados. Por isso, vai agora para a sanção de Lula.
O projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão governamental que será criado para regular a atividade no Brasil, e uma política nacional para essa área, que dá diretrizes para a exploração destes materiais.
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O conselho tem poder para aprovar ou não “mudança de controle societário” de empresas, cessão de ativos da União, concessão títulos minerários e acesso a informações sobre possível influência e interesse estrangeiro.
A proposta aprovada no Senado mantém o foco na soberania nacional, o incentivo ao refino de minérios no Brasil (para evitar que o país se torne mero exportador das commodities) e fomento à transição energética.
O setor privado trabalhou por modificações para limitar os poderes estatais, mas prevaleceu o pleito do Planalto.
Isso significa, em parte, uma vitória do governo Lula, que defende uma exploração dos minerais críticos com foco na indústria nacional e em oposição ao capital estrangeiro, sobretudo à investida de Trump sobre o subsolo brasileiro.
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Nas últimas semanas, auxiliares do presidente trabalharam para que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) fosse votado rapidamente. O governo já elaborou uma medida provisória e um decreto presidencial que deverão dar sequência à regulamentação da norma e que ditarão, por exemplo, quais são os minerais que deverão ser tratados como críticos (com pouca oferta no país) ou estratégicos (com elevada procura no exterior).
No plenário, Braga ressaltou a importância do setor para a soberania nacional e do fomento da indústria brasileira, ecoando o discurso de Lula sobre o tema.
“Estamos tratando aqui de talvez algo que seja o [tema] mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0”, disse ele, em referência à relevância do tema para os setores tecnológicos, como data centers.
As competências do conselho serão divididas também com a ANM (Agência Nacional de Mineração), mas o texto não detalha como será a interlocução entre esses dois órgãos.
O texto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais —crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)— para um programa de desenvolvimento do setor, divididos igualmente de 2030 a 2034.
Como contrapartida, prevê o uso de produtos nacionais e venda para o mercado interno.
Terão prioridade para acessar incentivos empresas que cumpram critérios como uso de mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou geração de valor agregado na cadeia mineral.
A regulamentação da lei também deve determinar diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos de verificação do cumprimento das exigências.
Também terão prioridade no acesso ao incentivo empreendimentos que estejam agregados a cadeias produtivas, como produção de baterias e ímãs.
O projeto prevê que recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima podem ser usados para financiamento de projetos relacionados a beneficiamento mineral com foco em transição energética e mitigação dos efeitos do aquecimento global.
A redação também estabelece o combate aos impactos climáticos e o fomento a energia limpa e renovável como objetivos da nova política mineral.
A proposta também estipula a criação de um Fundo Garantidor, que poderá ter participação da União —limitada a R$ 2 bilhões.
Se o projeto for transformado em lei, as empresas do setor precisam repassar parte de suas receitas brutas para a área de pesquisa ou para esse fundo: 0,3% pelos primeiros seis anos e 0,5% a partir daí.
Pelo texto, a ANM (Agência Nacional de Mineração) poderá realizar leilões de áreas de possível extração, como forma de impulsionar o crescimento do setor. Além disso, as empresas poderão emitir debêntures incentivadas e de infraestrutura —papéis com isenções fiscais.
