COLUNA DO JOÃO BOSCO BITTENCOURT
Pedido é para que o STF não se afaste das garantias constitucionais
Lara: “direito à crítica, inclusive de atos de membros do Judiciário” (foto divulgação)
A OAB Goiás, OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais se reuniram na noite de segunda-feira (9/3) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para pedir o arquivamento de inquéritos de natureza expansiva de duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
Presente ao encontro, o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais e opresidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, disse que o pedido do presidente Beto Simoneti e dos líderes de OABs dos 27 estados é para que o STF não se afaste das garantias constitucionais. “Defender a democracia impõe também resguardar direitos básicos aos cidadãos, como o direito à crítica, inclusive de atos de membros do Judiciário”, diz Lara.
Em documento encaminhado ao STF em fevereiro, a OAB destacou que o Inquérito das Fake News “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
Na reunião desta segunda, os representantes da Ordem também defenderam a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero, que envolve o Banco Master.
“É preciso que o STF confira inteira transparência a essa apuração, porque ela atinge agentes públicos e, nesse contexto, é imperativo que a sociedade brasileira seja informada de seus desdobramentos. Por esse motivo, a OAB solicitou o acesso ao conteúdo das investigações”, afirma Lara.
O presidente da OAB Goiás diz ainda que a presença da OAB no STF reforça a posição do ministro Fachin, que tem afirmado publicamente a necessidade de aprimorar o controle social do Supremo por meio da adoção de um código de conduta que oriente a relação entre membros do Poder Judiciário e a advocacia, notadamente no que se refere à atuação de parentes de membros de tribunais.
Durante o encontro com Fachin também foi tratado sobre revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem restringido sustentações orais e prejudicado o pleno exercício da advocacia. A OAB solicita que o CNJ avalie ajustes na norma para assegurar que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral.
