Mais de 670 mil motoristas goianos podem receber de volta valores pagos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) após uma decisão da Justiça que reconheceu a cobrança indevida de uma taxa vinculada ao licenciamento anual de veículos. O ressarcimento beneficia proprietários que pagaram pelo envio do documento entre abril de 2003 e maio de 2008.
A decisão, proferida em julho deste ano, determina que o Detran apresente uma relação detalhada com os 671.749 contribuintes que têm direito à devolução do dinheiro, além dos valores pagos por cada um. A medida faz parte da fase de cumprimento de sentença de uma ação movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC).
Segundo o instituto, durante cinco anos o Detran repassou aos proprietários de veículos uma cobrança de R$ 11,17 para entregar o documento de licenciamento nas residências. No entanto, o custo da postagem pelos Correios era de aproximadamente R$ 0,40, o que representa uma diferença de R$ 10,77 por documento.
A entidade questionou a cobrança na Justiça por entender que o valor excedente não tinha justificativa. Conforme informou a presidente do instituto, Renata Abalém, o objetivo da ação é garantir que os consumidores recebam de volta o que foi pago além do custo efetivo da entrega.
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O processo começou ainda em 2008 e levou quase 20 anos para chegar na atual fase. Durante esse período, houve análise de recursos até que a Justiça determinasse a identificação individual dos motoristas beneficiados.
Quem tem direito ao ressarcimento
Na sentença, o juiz Nickerson Pires Ferreira destacou que apenas o Detran possui as informações necessárias para identificar quem fez os pagamentos, quanto cada pessoa desembolsou e se algum ressarcimento já foi realizado administrativamente. Por isso, o órgão deve fornecer a relação completa dos beneficiários.
Como a maioria dos proprietários dificilmente ainda possui os comprovantes de pagamento de mais de duas décadas atrás, a divulgação dessa lista será fundamental para que os motoristas saibam se têm direito ao ressarcimento. A orientação do Instituto de Defesa do Consumidor é que os interessados procurem a entidade para acompanhar os próximos passos do processo.
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Durante a tramitação da ação, o próprio Detran informou à Justiça que arrecadou mais de R$ 6,6 milhões com a cobrança de entrega domiciliar dos documentos no período questionado.
Em nota, o Detran-GO afirmou que a ação trata de atos administrativos realizados antes de 2008, em gestões anteriores. O órgão informou que a administração atual não participou dos fatos discutidos no processo, que cumprirá as determinações judiciais e que se manifestará nos autos dentro dos prazos previstos pela legislação.
Embora a sentença esteja em fase de cumprimento, o Tribunal de Justiça de Goiás informou que ainda existe possibilidade de recurso.
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