O promotor Roberto Marconi Morale, da comarca de Planaltina, ofereceu denúncia à Justiça contra a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental, que desde junho de 2012 opera o lixão do município em razão de uma Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a prefeitura de Planaltina. Na denúncia, ele aponta para existência de um “rio” de chorume que alcança uma área de vegetação e um córrego nas proximidades (que desagua no rio Maranhão).
- Goiás aparece entre os melhores em pesquisa sobre transparência no meio ambiente
De acordo com o promotor, subsidiado por um lauro técnico, há no local valas de captação do lixiviado produzido pelos resíduos sólidos, que o direcionam para tanques com objetivo de evitar transbordamento. “Contudo, uma das valas possui uma abertura que permite o escoamento de lixiviado por uma tubulação que leva o líquido tóxico até a vegetação nos arredores, escoando por mais de 200 metros”.
- Governo anuncia uso de IA no licenciamento ambiental em Goiás
Morale pede ressarcimento de R$ 10 milhões em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e pede que os responsáveis sejam condenados por crimes ambientais previstos na lei 9.605/1998, que podem resultar em reclusão de um a cinco anos.
Histórico
Consta na denuncia que, mesmo sem ter estudo prévio de impacto ambiental, a Hannover promoveu uma série de obras no empreendimento nos dois anos seguintes à formalização da PPP com a prefeitura. A partir de então, começou a receber resíduos de Planaltina e de outros geradores do Distrito Federal.
- Meio ambiente: Goiás é o estado mais bem avaliado do Brasil, diz Atlas/Intel
A empresa já havia requerido, em 2012, licença prévia para a Semarh (que hoje se chama Semad), mas o pedido foi indeferido porque a área fica perto de um curso d’água intermitente (que vai até o rio Maranhão).
Em 2013, a Hannover firmou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Semarh para a regularização do empreendimento. O Estado afirmou que o processo só tramitaria após elaboração do estudo de impacto (chamado de EIA/Rima) e de outras obras fundamentais. Em novembro de 2014, a Semarh emitiu uma licença prévia em favor da empresa (que vigorou até novembro de 2019) para que tratasse de resíduos sólidos com potencial de periculosidade (finalidade diferente da realizada pelo empreendimento, que era de disposição de resíduos sólidos).
- ‘Goiás tem o licenciamento ambiental mais ágil do Brasil’, diz presidente da Faeg
Em 2015, a Secima (sucessora da Semarh) emitiu outra licença, permitindo que a Hannover realizasse a disposição dos resíduos sólidos de Planaltina e de outras cidades conveniadas, desde que observadas condicionantes relacionadas à poluição do ar e da água. Ocorre que as condicionantes não foram atendidas, como mostrou laudo elaborado pelo Estado em 2016.
Nova vistoria
Em nova vistoria, ocorrida em 2017, técnicos da Secima constataram que os problemas persistiam, o que, na visão do MP, “revela que os denunciados dolosamente seguiam operando um empreendimento parcialmente poluidor sem os cuidados para prevenir os danos ambientais dele decorrentes”. Entre as irregularidades, estava o acúmulo de chorume em diversos pontos do lixão – caracterizando o extravasamento do líquido tóxico pelo menos desde fevereiro de 2017.
A empresa foi notificada para resolver os problemas, mas ignorou a notificação. A analista ambiental da Semad recomendou a revogação da autorização expedida anteriormente e aplicação de multa.
Reintegração de propriedade
Cabe ressaltar que, em 7 de novembro de 2016, em razão da anulação do processo licitatório que precedeu a celebração da PPP, a prefeitura de Planaltina ingressou com ação de reivindicação de propriedade do local que havia cedido à empresa denunciada, e foi obteve vitória no dia 4 de dezembro de 2017.
- Após brigar para ter autoridade de licenciar o lixão de Goiânia, prefeitura pede socorro ao Estado
Tão logo o município retomou a posse do local, em 5 de dezembro de 2017, o departamento de fiscalização de Planaltina produziu relatórios que constataram que no local havia grande quantidade de lixo hospitalar mal armazenado e que havia uma manilha descartando chorume diretamente no solo dos arredores.
Em 7 de dezembro de 2017, os agentes da Polícia Civil receberam denúncia anônima relatando possível crime ambiental nas proximidades do setor Brasilinha 16. No local, os agentes visualizaram que o chorume contido nos dois tanques do lixão estava sendo desviado e despejado no meio do Cerrado e em direção ao rio Maranhão.
Elaborou-se um laudo de exame pericial que constatou que, no local, funcionava uma espécie de aterro sanitário em que havia valas que captavam o lixiviado produzido pelos resíduos sólidos e depois eram armazenados nos tanques, evitando transbordamento.
Contudo, uma das valas de captação tinha uma abertura que permitia o escoamento do lixiviado por uma tubulação que levava o líquido tóxico até a vegetação dos arredores, escoando por mais de 200 metros. Não foi possível identificar o local final do escoamento, mas o perito indicou que o destino é um córrego nas proximidades, segundo relatado pela Polícia Civil de Planaltina.
O MP afirma que o município, depois de assumir o lixão, não tomou providências para cessar o problema do chorume: “Há que se ressaltar que o crime ambiental relatado nos autos é de natureza permanente, continua em plena consumação e os denunciados, conquanto foram os responsáveis diretos por instalar e operar empreendimento potencialmente sem licenciamento ambiental do órgão ambiental competente, nada fizeram desde então para estancar o problema, fato esse que, associado a omissão do Ente municipal após a retomada da área em 5/12/2017, vem causando poluição ao solo e ao ar”.
Em junho de 2025, foram apensados elementos informativos constatando o extravasamento de chorume advindo do lixão de Planaltina em direção ao rio Maranhão. Em agosto, a Semad elaborou Informação Técnica “que constatou a disposição de lixo doméstico a céu aberto. E que, apesar de no momento da fiscalização as lagoas de chorume não estarem transbordando, o processo comprovou que há eventuais casos de extravasamento de chorume em direção ao curso hídrico”.
