Lei garante medicamentos gratuitos para animais em Goiânia

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, nesta segunda-feira (13), uma lei que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária em Goiânia. A medida, que já foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), visa garantir o acesso a medicamentos e produtos veterinários para animais resgatados das ruas e para aqueles que pertencem a tutores em situação de vulnerabilidade financeira.

O programa prevê o recebimento de doações, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte adequado de produtos veterinários. Entre os beneficiários estão famílias de baixa renda, protetores de animais cadastrados em secretarias municipais, organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos e animais sob os cuidados do poder público municipal.

Conforme o texto, clínicas veterinárias, empresas e profissionais da área poderão aderir à iniciativa por meio de doações, que incluem produtos apreendidos por irregularidades documentais e aqueles oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) judiciais. Antes da distribuição, os produtos serão avaliados para garantir sua integridade, qualidade e validade.

A entrega dos medicamentos aos beneficiários será feita mediante prescrição veterinária, com receita assinada e registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A medida, a partir de um projeto de lei do ex-vereador Sandes Júnior (MDB), busca assegurar o uso adequado e responsável dos medicamentos fornecidos.