O X fechou seu escritório no Brasil no dia 17 de agosto – e creditou a decisão a uma “ameaça”, feita por Moraes, de prender a então representante legal da empresa no Brasil.
Desde o primeiro semestre, a empresa vem desobedecendo determinações da Justiça de tirar do ar perfis com conteúdo golpista ou de ataque às instituições.
As decisões de Moraes foram criticadas por juristas ouvidos pelo g1 e pela TV Globo.
Mestre em direito pela Universidade de São Paulo e professor da PUC Minas, Clóvis Bertolini avalia que a decisão de Moraes “foge do padrão”.
“Essa decisão foge um pouco do padrão de intimações e de determinações que o Poder Judiciário brasileiro, especialmente o STF, realiza quando intima as partes a respeito da tomada de decisões”, diz Bertolini.
“Então no meu entendimento, essa decisão acaba por violar os dispositivos legais. Código de Processo Civil, Código de Processo Penal. Então, no meu entendimento essa decisão é nula”, avalia.
Rede social X informa que vai descumprir ordem de Moraes e espera ser suspensa no Brasil
‘Devido processo legal’
Especialista em direito digital, o advogado Renato Opice Blum afirma que, pelas regras do Código de Processo Civil, quem responde a uma demanda deve ser o destinatário da ordem judicial.
Quando há fraude ou desvio de finalidade, segundo Blum, é possível que a Justiça emita uma ordem mais abrangente para alcançar outras empresas do mesmo grupo, como feito por Moraes.
Mesmo assim, diz o especialista, é preciso “respeitar o devido processo legal”.
“Tem que ter um procedimento que apure, que confirme isso. Eu tenho que ter o direito de defesa, eu tenho que ter uma justificativa de que realmente aquela empresa integra [o mesmo grupo econômico] e daí por diante. Normalmente, não é uma decisão liminar de imediato que simplesmente desconsidere a personalidade jurídica e já automaticamente saia de uma empresa que tá nesse processo para outra empresa”, diz Opice Blum.
“Tem que seguir aí um determinado rito, que eu acho que isso também vai pro plenário e provavelmente deve, pela jurisprudência, ser suspenso.”
Para especialista, decisões que bloquearam contas da Starlink devem ir ao plenário do Supremo
O que diz a decisão de Moraes
Na decisão que bloqueou recursos da Starlink, Moraes considerou a existência de um “grupo econômico de fato” sob comando de Musk.
Em 18 de agosto, o ministro do STF já tinha mandado bloquear todos os valores financeiros deste grupo no Brasil, para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra a rede X.
Segundo assessores do gabinete do ministro, além do X, a outra empresa comandada por Musk no Brasil era justamente a Starlink – que atua no Brasil na venda de serviços de internet por satélite, principalmente na região Norte.
🛰️ A Starlink é um braço da SpaceX, a companhia de exploração espacial de Elon Musk. Com a Starlink, o grupo trabalha para lançar e formar uma “constelação” de satélites para levar conexão de internet a áreas remotas com pouca ou nenhuma estrutura.
Quem é Elon Musk, que vem ameaçando não cumprir a legislação brasileira?
