IPTU – Foto: Fauzi Muda/istock
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em 29 de outubro de 2025, o projeto de lei que atualiza a base de cálculo do IPTU para 2026, limitando reajustes anuais a 10% para residências e comércios. A medida, proposta pelo prefeito Ricardo Nunes, amplia isenções para imóveis de baixo padrão em todas as cinco Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), elevando o número de unidades beneficiadas de 285 mil para 313 mil. Assim, mais de 1 milhão de imóveis na capital ficarão isentos do imposto, enquanto 500 mil receberão descontos proporcionais.
O texto segue para sanção do prefeito e entra em vigor em janeiro de 2026, com foco em equidade tributária e adequação ao mercado imobiliário. Paralelamente, o estado mantém isenções no IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD), abrangendo veículos de até R$70 mil integralmente.
Ampliação das isenções no IPTU
A aprovação ocorre em meio a discussões sobre a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), obrigatória no primeiro ano de mandato. Vereadores incluíram emendas para reduzir o teto de reajuste de 15% para 10% em imóveis comerciais, beneficiando contribuintes em geral.
Com a mudança, proprietários de um único imóvel residencial com valor venal até R$260 mil terão isenção total, contra R$230 mil anteriormente. Essa faixa deve abranger mais famílias em áreas periféricas.
Critérios para isenção do IPTU em São Paulo
Imóveis localizados nas ZEIS agora recebem tratamento igualitário, independentemente do tipo de zona. Anteriormente, apenas três categorias eram contempladas, o que excluía milhares de unidades de baixo padrão.
A prefeitura estima que a extensão do benefício evite cobranças indevidas em regiões de interesse social. Para 2026, descontos progressivos valem para propriedades entre R$260 mil e R$390 mil, com redução calculada proporcionalmente ao valor venal.
Contribuintes com mais de um imóvel perdem o direito à isenção, conforme regra já vigente. A notificação de isenção será enviada a partir de fevereiro de 2026.
Reajuste limitado beneficia contribuintes
O teto de 10% aplica-se a todos os imóveis construídos, garantindo previsibilidade nos pagamentos anuais. Terrenos vazios ou subutilizados, porém, não contam com essa trava, permitindo ajustes maiores pela prefeitura.
Cerca de 70% dos imóveis terão alta de até 20% no valor venal, segundo dados municipais. As audiências públicas realizadas antes da votação incorporaram sugestões da população, como simuladores online para cálculo futuro.
Essa limitação evita impactos abruptos em orçamentos familiares e empresariais, especialmente em bairros com valorização recente.
Isenção do IPVA para PCD: regras vigentes
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas, mantêm direito à isenção no IPVA em 2025. O benefício cobre veículos novos e usados, com limites baseados no valor venal.
- Até R$70 mil: isenção total do imposto.
- De R$71 mil a R$120 mil: pagamento apenas sobre o excedente aos R$70 mil.
- Acima de R$120 mil: cobrança integral do IPVA.
O estado não anunciou alterações para 2026 até o momento, mas o pedido deve ser renovado anualmente via sistema online.
Passos para solicitar isenção do IPVA
O processo inicia com agendamento de perícia médica no site do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), essencial para validar a condição. O laudo emitido comprova o grau de deficiência.
Em seguida, o interessado acessa o Sistema de Veículos Especiais de Isenção (SIVEI), da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para preencher o requerimento. Documentos como RG, CPF, CNH, comprovante de residência e CRLV devem ser anexados digitalmente.
Para veículos zero km, o prazo é de 30 dias após a nota fiscal; para usados, até dezembro para efeito no ano seguinte. A análise leva até 60 dias, e o deferimento é comunicado por e-mail.
Representantes legais podem atuar em nome da PCD, desde que comprovem a tutoria. Veículos com débitos anteriores ou múltiplas isenções são indeferidos automaticamente.
Detalhes sobre documentos e prazos
A perícia no IMESC é gratuita e realizada em unidades espalhadas pela capital e região metropolitana. Agendamentos abertos evitam filas, com opções para deficiências específicas.
No SIVEI, o formulário exige dados precisos do veículo e da PCD. Erros comuns, como e-mail inválido, atrasam o processo, por isso a revisão é recomendada antes do envio.
Prazos rigorosos garantem que a isenção aplique-se ao exercício fiscal correto. Em casos de indeferimento, recurso cabe em 30 dias com novas provas.
