Emissoras comunitárias pressionam Congresso por outorgas, fomento e ampliação de potência para a democratização da comunicação

Representantes de rádios e TVs comunitárias apresentaram uma série de reivindicações ao governo e ao Congresso Nacional durante uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (13). As demandas buscam fortalecer o papel desses veículos como promotores de direitos humanos, inclusão social e participação democrática, destacando a necessidade de uma comunicação mais plural e acessível em todo o país.

O encontro marcou os 30 anos da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), com líderes do setor enfatizando a importância crucial da comunicação comunitária frente ao cenário dominado por grandes grupos comerciais. A discussão sublinhou que a democratização do acesso à informação é fundamental para o desenvolvimento social e político do Brasil, desafiando a concentração de poder midiático que, segundo os participantes, pauta interesses empresariais em detrimento da vontade popular.

Reivindicações urgentes para o setor

As solicitações apresentadas ao legislativo e ao executivo abrangem diversas áreas consideradas essenciais para a sustentabilidade e expansão do serviço de radiodifusão comunitária. A pauta central inclui a liberação de novas outorgas, a destinação de recursos financeiros específicos para o fomento do setor e a aprovação de um projeto de lei que visa aumentar o limite de potência de transmissão das emissoras.

Geremias dos Santos, presidente da Abraço Brasil, ressaltou que a presença de rádios e TVs comunitárias é um pilar para a democratização da comunicação. Ele criticou a hegemonia dos chamados “coronéis eletrônicos”, que, em sua visão, controlam a narrativa nacional e influenciam as políticas governamentais. Para Santos, a comunicação comunitária representa a voz genuína da população, oferecendo um contraponto vital aos interesses de poucos.

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• Novas outorgas para expandir a cobertura e o número de emissoras.
• Recursos financeiros dedicados para apoio e desenvolvimento da comunicação comunitária.
• Aprovação do Projeto de Lei 10637/18, que eleva o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais disponíveis.

Críticas à legislação atual e pedido de fomento

A Abraço Brasil expressou insatisfação com a implementação da Lei 9.612/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, e cobra uma política de fomento mais robusta por parte do governo federal. A entidade argumenta que a legislação atual não atende plenamente às necessidades e ao potencial do setor, dificultando sua expansão e modernização.

O Projeto de Lei 10637/18, que propõe o aumento da potência de transmissão e da quantidade de canais, já obteve aprovação no Senado, mas encontra resistência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 2018. Essa morosidade legislativa é vista como um obstáculo significativo para o desenvolvimento da comunicação comunitária, impedindo que as emissoras alcancem um público maior e diversifiquem suas programações.

Paulo Miranda, presidente da TV Comunitária de Brasília, adicionou outras demandas, especialmente direcionadas à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Ele defendeu a criação de um fundo nacional para financiamento, apoio e desenvolvimento da comunicação comunitária, alternativa e popular. Miranda apontou que, atualmente, os recursos da Secom não são direcionados adequadamente para esses veículos, o que limita a diversidade de conteúdo e a representatividade de diferentes grupos sociais.

Desafios e a defesa da pluralidade

A comunicação comunitária enfrenta desafios que vão além da falta de recursos e da legislação desatualizada. Paulo Miranda relatou uma “perseguição real” ao setor, citando como exemplo a remoção de emissoras públicas das listas de TV a cabo e a suspensão do canal da TV Comunitária de Brasília no YouTube, sob a alegação de “conteúdo nocivo e perigoso”. A emissora, que completou 29 anos no ar, teve seu canal restabelecido, mas o incidente ilustra a vulnerabilidade desses veículos.

A defesa da pluralidade de vozes é um ponto crucial. Miranda destacou a ausência de TVs indígenas, de canais dedicados à cultura do povo negro e de emissoras com programação exclusiva de música brasileira 24 horas por dia. Ele sugeriu que a utilização do multiplex na onda digital da TV Brasil e o acesso ao Canal da Cidadania poderiam simplificar a criação e a transmissão desses conteúdos, ampliando significativamente a representatividade na mídia.

Letícia Vieira Montandon, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), apresentou o documento “20 pontos para uma comunicação democrática”. O material será entregue aos candidatos nas eleições de outubro, com o objetivo de pautar o debate sobre o futuro da mídia no Brasil. Montandon questionou quais candidaturas estarão dispostas a defender uma comunicação forte, a enfrentar a concentração dos meios e os desafios impostos pelas grandes plataformas digitais, e a tratar a comunicação como um direito fundamental, e não apenas como um negócio.

Posição do governo e perspectivas futuras

A assessora da Secom da Presidência da República, Taís Ladeira de Medeiros, apresentou a visão do governo sobre o setor, reiterando o compromisso com a democracia e a necessidade de uma comunicação pública e comunitária robusta. Para Medeiros, a força desses veículos é indispensável para que diversas vozes possam ser ouvidas e participem ativamente da construção do espaço público.

Taís de Medeiros também fez um resgate histórico da comunicação comunitária brasileira, que tem suas raízes em movimentos sociais, comunidades eclesiais de base e nas Rádios Livres da década de 1960, com forte engajamento juvenil e universitário. Ela enfatizou a importância de atualizar a legislação existente, adaptando-a à nova realidade geopolítica e tecnológica do país, para garantir que o setor possa prosperar.

Ivânia Teles, coordenadora de articulação da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou que discussões internas estão em andamento para a possível realização da segunda Conferência Nacional de Comunicação em 2027. A primeira edição do evento ocorreu em 2009, e uma nova conferência poderia traçar diretrizes atualizadas para o futuro da comunicação no Brasil. A deputada Erika Kokay (PT-DF), organizadora do debate, reforçou a importância de fortalecer a comunicação pública, definindo-a como um instrumento transformador enraizado no território e popular.

Dados do Ministério das Comunicações indicam que o Brasil possui 11.700 estações de rádio, das quais 5.406 são comunitárias. O Plano Nacional de Outorga vigente prevê a abertura de três editais para contemplar 1.389 localidades, com prioridade para áreas que atualmente não possuem outorgas, sinalizando um esforço para expandir o alcance da comunicação comunitária no país.