Sobre o tema envolvendo Entenda como funcionam, o Congresso Nacional também pode participar na escolha dos gastos públicos, ou seja, no destino dos recursos arrecadados com tributos. Além disso, para isso, existem as emendas ao Orçamento, forma como senadores e deputados são incluídos nas decisões sobre quais obras e serviços vão receber parte dos recursos federais.
Dessa forma, as emendas obrigatórias são as individuais e as de bancada. Ou seja, o governo tem a obrigação de destinar os recursos, exceto quando houver impedimento técnico. Com isso, já as chamadas de emendas de comissão permanente podem ser contingenciadas pelo Executivo federal.
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Entenda como funcionam: Emendas individuais
Nesse sentido, como o nome diz, as emendas individuais são indicadas individualmente por senadores e deputados federais, e o Executivo é obrigado a destinar aquelas aprovadas pelo Congresso. Metade, contudo, deve ser enviada para a área de saúde.
Neste ano, cada senador pode indicar R$ 74 milhões, enquanto os deputados federais, R$ 40 milhões. Estados e municípios podem receber os valores por transferência com finalidade definida e por emenda Pix.
Emendas de bancada estadual
Já as emendas de bancada estadual são escolhidas por senadores e deputados do mesmo estado. São 27 bancadas ao todo, formadas por grupos de 11 a 73 congressistas, a depender do estado. Também impositivas, foram reservados R$ 415 milhões para cada ente federativo em 2026.
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Emendas de comissão
No caso das emendas de comissão, a indicação cabe às comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. Estas, contudo, são discricionárias, ou seja, o Executivo não é obrigado a atender à destinação.
São 51 colegiados ao todo, sendo 30 na Câmara, 16 no Senado e cinco mistas. O montante separado para este ano foi de R$ 12,1 bilhões.
Emendas de relator-geral
Há, ainda, as emendas de relator-geral que servem para ajustes técnicos e correções de erros no processo legislativo orçamentário.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não poderiam mais ser utilizadas para a indicação de despesas discricionárias, restringindo o relator-geral apenas à correção de erros e ajustes técnicos.
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