Câmara aprova PEC que tira precatórios do limite de gastos de 2026
Foram 367 a favor e 97 contra no segundo turno
Câmara aprova PEC que tira precatórios do limite de gastos de 2026 (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC que altera regras sobre precatórios. Foram 367 a favor e 97 contra no segundo e definitivo turno. No primeiro, a aprovação ocorreu por 404 favoráveis e 67 contrários.
O texto é de autoria do Senado e retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Embora os precatórios das despesas primárias em 2026 sejam retirados, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
A PEC também traz nove faixas de negociação para os municípios, que poderão comprometer entre 1% e 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no pagamento de precatórios, dependendo do grau de endividamento. A versão final da proposta atende demandas de prefeitos pela substituição da Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.
No campo previdenciário, a PEC define novos critérios para a quitação de débitos dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O pagamento será limitado a 1% da RCL e poderá ser parcelado em até 300 meses, com correção pelo IPCA e juros de até 4% ao ano. A proposta segue para o Senado e a possibilidade de votação ainda nesta semana é avaliada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
