Câmara aprova texto-base do projeto antifacção – Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do Projeto Antifacção, uma proposta que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado. A votação expressiva registrou 370 votos favoráveis e 110 contrários, indicando uma ampla maioria parlamentar a favor do endurecimento das medidas de repressão às grandes organizações criminosas que atuam no território. A matéria agora segue para apreciação no Senado Federal.
O projeto, enviado originalmente pelo governo federal ao Congresso em outubro de 2025, foi o centro de intensas negociações e passou por diversas alterações até chegar à versão final votada em plenário. O texto aprovado introduz a criação de novos tipos penais, estabelece regras mais severas para a progressão de regime e foca na descapitalização de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A proposta visa interromper o poder de comando exercido por lideranças criminosas a partir do sistema prisional e dificultar a infiltração em órgãos públicos.
Novas Tipificações e Penas Mais Duras
A principal mudança introduzida pelo novo marco legal é a criação de modalidades de crime específicas para facções que utilizarem de violência, grave ameaça ou armas de guerra para exercer domínio sobre territórios ou impor controle social sobre atividades econômicas. O texto prevê que homicídios cometidos em nome da facção passem a ser considerados crimes hediondos, uma classificação que restringe drasticamente a possibilidade de anistia, indulto ou livramento condicional.
As penas previstas para esses novos crimes variam de 20 a 40 anos de reclusão, podendo ser elevadas para mais de 60 anos se o condenado exercer a liderança da organização ou recrutar menores de idade. A proposta estabelece que os percentuais máximos de cumprimento da pena para progressão de regime podem chegar a 85%, dependendo do caso, endurecendo o caminho para a liberdade dos faccionados.
Estrangulamento Financeiro do Crime
Outro pilar central do projeto é o fortalecimento dos mecanismos para o estrangulamento financeiro das organizações criminosas, um ponto considerado crucial por especialistas em segurança pública para desestruturar o modelo de negócios do crime organizado. A proposta autoriza o bloqueio imediato de operações e a suspensão de contratos com o poder público caso haja suspeita de vínculo com atividades criminosas.
A medida mais incisiva neste campo determina que todo o patrimônio apreendido de facções será revertido diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Transferência imediata dos ativos para o fundo.
- Proibição de condenados exercerem cargo público ou receberem incentivos fiscais por 14 anos.
- Compartilhamento de dados entre órgãos de controle para prevenir a infiltração.
Controvérsias e Alinhamento Político na Votação
O debate em torno do Projeto Antifacção foi marcado por intensa disputa política e técnica, especialmente devido ao relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP). A sexta versão do texto, aprovada após recuos em pontos polêmicos, manteve o foco no aumento de penas, mas evitou a equiparação direta das organizações criminosas a atos de terrorismo, um ponto de forte resistência do governo federal e de setores da Polícia Federal.
Partidos da base governista, como o Partido dos Trabalhadores (PT), posicionaram-se contra o parecer final, argumentando que a redação do relator poderia gerar insegurança jurídica. Parlamentares de oposição, por sua vez, tentaram, sem sucesso, incorporar destaques ao texto que incluíssem a classificação de facções como terroristas, defendendo que tal medida reforçaria o arcabouço legal. A rejeição a tentativas de adiamento demonstrou a urgência que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), impôs à pauta.
Banco Nacional de Organizações Criminosas
A proposta também contempla a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma ferramenta destinada a centralizar e unificar dados sobre pessoas físicas e jurídicas que integrem, colaborem ou financiem o crime organizado. Essa base de dados será fundamental para a identificação de ramificações e para o monitoramento de indivíduos ligados a grupos paramilitares e milícias privadas.
Restrições no Sistema Penitenciário
No que diz respeito ao sistema carcerário, o projeto estabelece regras mais duras para as lideranças. O texto prevê a transferência imediata de líderes de facções para presídios federais de segurança máxima sem a necessidade de prévia autorização judicial em casos de emergência, como rebeliões. O objetivo é isolar os chefes e interromper as comunicações ilícitas que partem das cadeias, reduzindo seu poder de comando externo. O monitoramento audiovisual e a gravação de encontros em parlatórios também são autorizados, mediante controle judicial e com regras específicas para conversas com advogados, focando na prevenção de conluio.
Fim do Auxílio-Reclusão e Medidas Sociais
Uma das emendas aprovadas no texto final retira o direito à concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de criminosos que forem condenados pelos novos crimes previstos no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Essa medida amplia o alcance social das sanções, buscando desestimular o suporte familiar e financeiro indireto a indivíduos ligados a facções. A expectativa é que essa restrição reforce a mensagem de intolerância do Estado com o crime organizado em todas as suas vertentes.
