Assembleia Legislativa quer ter poder sobre ‘sobras’ do duodécimo

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei para incluir “recursos provenientes de devolução de duodécimo” como uma das opções de “receitas ordinárias” para cinco fundos das áreas de saúde e segurança pública. Na prática, valores próprios do duodécimo da Alego – a “sobra” – iria para estes fundos estaduais e não uma conta centralizadora do governo estadual.

Ou seja, as devoluções de recursos do Legislativo não estariam mais sujeitas à gestão da secretaria de Estado de Economia. O texto de autoria do deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade) pode ser votado em segunda e definitiva votação nesta segunda-feira (13), em sessão extraordinária.

Na justificativa, ele afirma que o projeto “propõe alterações em um conjunto de leis que regem diversos fundos estaduais no âmbito do Estado de Goiás, de modo a incluir como uma das fontes de receita desses fundos os recursos oriundos da devolução de duodécimos”. Conforme o documento, a alteração vai contribuir para o financiamento das atividades e programas desenvolvidos por esses fundos.

E ainda: “A inclusão dos recursos devolvidos pela Alego nas receitas dos fundos estaduais configura uma medida de grande relevância social, pois reforça as dotações orçamentárias desses instrumentos. Com mais recursos, os fundos poderão aprimorar suas ações e ampliar a capacidade de atendimento às crescentes demandas da população goiana, sobretudo em tempos de restrição fiscal e necessidade de otimização dos recursos públicos.” Para Adailton, a proposta reforça a cooperação entre o Legislativo e o Executivo.

A mudança, em caso de aprovação e sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), direciona os recursos aos seguintes fundos: Fundo Estadual de Saúde (FES); Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp); Fundo Penitenciário Estadual (Funpes); Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiro Militar (Funebom); e Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (Freap-PM).

O Mais Goiás tenta contato com o Coronel Adailton para mais detalhes.