Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, já aprovada pelo Senado, segue para promulgação e beneficia principalmente proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. A votação ocorreu em dois turnos, com ampla maioria favorável, para uniformizar regras tributárias em todo o país.
A proposta visa corrigir disparidades entre estados, onde algumas unidades federativas já concedem o benefício, enquanto outras não. No primeiro turno, obteve 412 votos a favor e apenas 4 contrários. No segundo, 397 a favor e 3 contrários, refletindo consenso entre parlamentares de diferentes partidos.
Deputados destacaram o caráter social da emenda durante o debate. A iniciativa atende famílias de baixa renda que mantêm veículos antigos como meio de transporte essencial.
- Votação em dois turnos garante estabilidade constitucional à mudança.
- Benefício exclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
- Entrada em vigor prevista para 2026, após promulgação.
Histórico da proposta no Congresso
A PEC 72/23 surgiu no Senado em 2023, sob relatoria inicial de parlamentares mineiros, e ganhou tração ao longo de 2025. Após aprovação unânime na Casa alta em março, o texto tramitou na Câmara por meses, com debates na Comissão de Constituição e Justiça em abril. O relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defendeu a uniformização para evitar desigualdades regionais na cobrança do imposto estadual.
Pettersen argumentou que a emenda alinha a legislação federal à prática adotada por maioria dos estados, promovendo equidade fiscal. A votação final ocorreu à noite, em sessão extraordinária, com presença de líderes partidários que orientaram favoravelmente suas bancadas.
A medida insere-se no contexto da reforma tributária de 2023, que ampliou imunidades para IPVA em veículos aéreos e aquáticos, mas deixou lacunas para os terrestres antigos.
Detalhes da isenção aprovada
A emenda cria imunidade tributária para veículos com 20 anos completos de fabricação, calculados a partir do ano-modelo. Aplicam-se a carros de passeio, como sedãs e hatches, além de caminhonetes e utilitários mistos usados no dia a dia. Proprietários desses modelos não precisarão mais recolher o imposto anualmente, o que representa economia média de R$ 200 a R$ 500 por veículo, dependendo do estado.
Exclusões específicas foram mantidas para preservar arrecadação em setores de transporte coletivo. Micro-ônibus e ônibus, por exemplo, continuam tributados, assim como reboques e semirreboques, independentemente da idade.
A regra entra em vigor em 2026, com base no ano de fabricação de 2006 ou anterior. Estados terão prazo para ajustar legislações locais, mas a proibição federal impede novas cobranças.
Deputados de regiões rurais enfatizaram o uso de caminhonetes por pequenos produtores, que agora ganham alívio fiscal para manutenção.
Argumentos dos defensores da PEC
Euclydes Pettersen destacou durante a relatoria que a proposta corrige injustiças fiscais, pois proprietários de veículos antigos já contribuíram via depreciação e impostos indiretos ao longo dos anos. “Retiramos esse tributo de quem já pagou por outro carro através do imposto”, afirmou o deputado mineiro, em defesa da capacidade contributiva.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) reforçou o aspecto social, apontando que a isenção libera recursos para reparos e conservação dos automóveis. Em Minas Gerais, estado sem o benefício até agora, a medida atende milhares de famílias urbanas e rurais que dependem de modelos clássicos para mobilidade.
Hildo Rocha (MDB-MA) citou exemplos locais, como o Maranhão, onde isenções parciais para camionetes beneficiam agricultores. A votação ampla reflete apoio bipartidário, com governistas e oposição alinhados na pauta de alívio tributário.
Esses posicionamentos circularam em plenário, consolidando a aprovação sem emendas de última hora.
Estados impactados pela nova regra
Vários estados já aplicam isenções semelhantes, mas com critérios variados, o que gerava confusão para proprietários interestaduais. No Rio Grande do Sul e Paraná, por exemplo, veículos acima de 20 anos estão isentos desde 2020, com economia estimada em R$ 300 milhões anuais em renúncia fiscal.
Em contraste, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina mantinham cobrança integral até a aprovação federal. Essa discrepância afetava cerca de 1,5 milhão de veículos nesses territórios, segundo dados do Denatran de 2024.
A uniformização federal obriga adaptação imediata, com impacto projetado em R$ 1 bilhão em perdas de arrecadação nacional, distribuídas entre os entes federativos.
- Minas Gerais: Afeta 500 mil veículos antigos, maior contingente impactado.
- Pernambuco: Isenção beneficia 200 mil donos de carros de passeio.
- Tocantins: Foco em caminhonetes rurais, com 50 mil unidades.
A medida equilibra contas públicas ao priorizar progressividade tributária.
Reações de entidades setoriais
Associações de proprietários de veículos antigos celebraram a aprovação em comunicados divulgados na quarta-feira (3). Grupos como a Federação de Clássicos Automotivos do Brasil estimam que 6,7 milhões de unidades em circulação se enquadram no critério, representando 15% da frota nacional registrada.
Entidades fiscais estaduais expressaram preocupação com o rombo orçamentário, mas reconheceram a constitucionalidade da emenda. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) planeja reunião em janeiro para discutir compensações via repasses federais.
Proprietários consultados em fóruns online relataram alívio imediato, especialmente em regiões metropolitanas onde o IPVA pesa no orçamento familiar.
A promulgação, esperada em dias, marca o fim de uma tramitação de dois anos, com foco em inclusão econômica.
Aplicação prática para motoristas
Motoristas com veículos de 2005 ou anteriores verificam o ano de fabricação na nota fiscal ou no Renavam. A isenção dispensa pagamento em 2026, mas exige licenciamento anual para circulação regular.
Em estados como Bahia e Distrito Federal, que isentam a partir de 15 anos, a regra federal se sobrepõe para alinhar ao mínimo de 20 anos, evitando duplicidades.
Consultas ao Detran local confirmam elegibilidade, com atualizações nos sistemas até fevereiro. A economia acumulada ao longo de anos pode financiar upgrades em segurança veicular.
Essa padronização reduz litígios judiciais sobre isenções, comuns em anos anteriores.
Projeções para o setor automotivo
A isenção estimula preservação de veículos clássicos, impulsionando mercados de peças e restauração, que faturaram R$ 2 bilhões em 2024. Oficinas especializadas preveem crescimento de 10% em demandas por manutenção preventiva.
Fabricantes de autopeças veem oportunidade em componentes para modelos antigos, enquanto o setor de mobilidade urbana ganha com redução de custos operacionais para frotas mistas.
Dados do Ibge indicam que 40% das famílias de baixa renda mantêm carros acima de 15 anos, ampliando o alcance social da medida.
O Congresso monitora impactos fiscais semanais, garantindo sustentabilidade da política.
