A proposta já foi aprovada pelo Senado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.
O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.
O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça-feira (25) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte. A determinação da Corte gerou uma enxurrada de reações e debates intensos entre parlamentares (veja mais abaixo).
É importante frisar que o entendimento do Supremo não representa que a Corte esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. Mas, sim, determina que trata-se de um ilícito administrativo, com punições previstas na Lei de Drogas, e não na esfera criminal.
Decisão do STF
A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta terça-feira (25), foi um marco histórico que dividiu opiniões.
O tribunal argumentou que a criminalização do porte para uso pessoal fere os direitos individuais e que a medida pode ajudar a reduzir a superlotação carcerária, além de abrir caminho para novas abordagens em políticas de saúde pública.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”.
Reações Imediatas
A reação foi imediata e polarizadora. Altineu Cortes, líder do PL, foi um dos primeiros a se manifestar, classificando a decisão como uma “tragédia para a sociedade brasileira” e alertando sobre os possíveis impactos negativos na juventude e nas famílias. “A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?” questionou Cortes.
Em resposta às críticas e ao debate acalorado, Arthur Lira anunciou a formação de uma comissão especial com o objetivo de elaborar um texto legislativo que possa reverter a decisão do STF.
A comissão será composta por deputados de diversas correntes ideológicas, garantindo uma ampla representatividade nas discussões. A ideia é construir um consenso sobre a regulamentação do porte de maconha que reflita melhor a vontade popular, segundo Lira.
A criação da comissão é apenas o primeiro passo em um processo que promete ser complexo e controverso. A regulamentação do porte de maconha envolve questões de saúde pública, segurança, e direitos individuais, e encontrar um equilíbrio será um desafio considerável.
