Proposta na Câmara busca implantar assentamentos produtivos em áreas periurbanas para fortalecer abastecimento local

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer um programa nacional para a criação de assentamentos produtivos em regiões de transição entre o campo e as cidades. A iniciativa, batizada de Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), busca fomentar a agricultura familiar e garantir o abastecimento de alimentos frescos para os centros urbanos, preenchendo uma lacuna na legislação atual. O texto, de autoria dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), está sob análise parlamentar.

A proposição surge como uma resposta à crescente pressão imobiliária e à ocupação desordenada de áreas próximas às cidades, que, apesar de possuírem condições ideais para a produção de alimentos de ciclo curto, carecem de instrumentos públicos adequados para direcionar esse desenvolvimento de forma sustentável. Ao instituir o PNPAS, os parlamentares esperam criar bases legais para um modelo de assentamento que integre a produção rural à demanda urbana, otimizando a logística e fortalecendo os mercados locais.

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Objetivos e público-alvo do novo programa

O Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais tem como meta principal aproximar a produção de alimentos dos mercados consumidores, visando reduzir custos logísticos e impulsionar a economia local. A ideia é que esses assentamentos contribuam diretamente para o fortalecimento de feiras livres, mercados municipais e programas governamentais de compras públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantindo uma oferta contínua de produtos frescos e saudáveis.

A seleção dos beneficiários do PNPAS será pautada por critérios objetivos, que incluem prioridade social, perfil produtivo e capacidade de permanência nas áreas destinadas. O programa é direcionado a diversos grupos em situação de vulnerabilidade ou com acesso limitado à terra, buscando promover a inclusão social e econômica através da produção agrícola. São eles:

• Famílias em situação de vulnerabilidade social;
• Agricultores sem terra ou com acesso insuficiente a ela;
• Trabalhadores rurais;
• Mulheres chefes de família;
• Jovens com perfil produtivo.

Implantação e segurança jurídica dos lotes

A implantação dos assentamentos prevista no Projeto de Lei 1448/26 exige uma série de estudos técnicos preliminares para assegurar a viabilidade e a sustentabilidade de cada projeto. Antes de qualquer assentamento, será necessário um estudo técnico territorial, um diagnóstico socioeconômico da demanda local e uma avaliação detalhada da viabilidade produtiva. Além disso, análises de compatibilidade ambiental são mandatórias, e, quando pertinente, será solicitada a manifestação do município sobre a compatibilidade urbanística da área.

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A dimensão dos lotes será definida por um projeto técnico específico, com flexibilidade para permitir áreas inferiores a um hectare, desde que estudos comprovem a viabilidade econômica, ambiental e produtiva. Contudo, o texto é explícito ao proibir qualquer dimensionamento que possa inviabilizar a subsistência produtiva das famílias ou que favoreça a especulação imobiliária. O acesso aos lotes poderá ser concedido por meio de concessão ou cessão de uso, e os instrumentos de titulação incluirão cláusulas de segurança. Estas cláusulas visam evitar desvios de finalidade, estabelecendo um prazo mínimo de permanência, vedando a alienação irregular e prevendo a possibilidade de reversão da área ao poder público em caso de descumprimento dos objetivos sociais e produtivos.

Sustentabilidade ambiental e monitoramento contínuo

A sustentabilidade ambiental é um pilar central do PNPAS, exigindo que todos os projetos observem rigorosamente a legislação ambiental vigente. A proposta prioriza a recuperação de áreas degradadas que sejam compatíveis com o uso produtivo, a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e a implementação de práticas de manejo racional da água e do solo. É expressamente vedada a implantação de assentamentos em áreas onde a ocupação sustentável seja juridicamente proibida ou tecnicamente inviável, reforçando o compromisso com a preservação dos recursos naturais.

Para assegurar a efetividade e a transparência do programa, o projeto de lei prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínua do PNPAS. Este sistema acompanhará diversos indicadores cruciais, como a permanência das famílias nos lotes, o volume da produção agroalimentar, a geração de renda, a inserção dos produtores em mercados locais e em programas de compras públicas, a sustentabilidade ambiental das práticas adotadas e a regularidade da destinação das áreas. A proposta, que já teve sua urgência aprovada, pode ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal, onde também precisará de aprovação para se tornar lei.