Governador Wanderlei Barbosa durante o lançamento oficial do Refis 2025 – Foto: – Foto: Adilvan
O governo do Tocantins lançou, nesta sexta-feira, 8 de agosto de 2025, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, intitulado Regulariza Tocantins, em cerimônia realizada no Palácio Araguaia, em Palmas. A iniciativa, liderada pelo governador Wanderlei Barbosa, oferece descontos de até 95% em multas e juros para pagamento à vista e parcelamentos em até 72 vezes, visando facilitar a regularização de débitos fiscais de cidadãos e empresas. O programa abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo impostos como ICMS, IPVA e ITCD, além de créditos não tributários. A medida busca promover a cidadania fiscal, aliviar a carga financeira de contribuintes e estimular o crescimento econômico do estado. A adesão será feita pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) durante 180 dias após a regulamentação.
A ação é uma resposta à necessidade de regularização fiscal em um contexto de desafios econômicos, oferecendo condições acessíveis para que pessoas físicas e jurídicas retomem a conformidade fiscal. O programa também extingue automaticamente dívidas de até R$ 2 mil inscritas na dívida ativa há mais de cinco anos e não judicializadas.
- Principais benefícios do Refis 2025:
- Desconto de até 95% em multas e juros para pagamento à vista.
- Parcelamento em até 72 vezes com reduções de 70% a 90%.
- Extinção automática de dívidas antigas de até R$ 2 mil.
Condições especiais para regularização
O Regulariza Tocantins estabelece condições diferenciadas para facilitar a quitação de débitos. Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão o maior desconto, de até 95% em multas e juros, uma oportunidade significativa para quem busca regularizar a situação fiscal de forma imediata. Para quem prefere parcelar, os abatimentos variam de acordo com o número de parcelas: 90% para até 12 parcelas, 80% para até 36 parcelas e 70% para até 72 parcelas. No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes, com o processo sendo automatizado no sistema da Sefaz.
A medida abrange diversos tipos de débitos, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essencial para empresas, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que impacta diretamente motoristas, e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de créditos não tributários de órgãos como o Detran e o Tribunal de Justiça.
- Débitos contemplados no programa:
- ICMS: Imposto sobre operações comerciais e de serviços.
- IPVA: Tributo sobre veículos automotores.
- ITCD: Imposto sobre heranças e doações.
- Créditos não tributários: Multas do Detran e custas judiciais.
- Dívidas vencidas até 31/12/2024, inscritas ou não na dívida ativa.
Como aderir ao programa
A adesão ao Refis 2025 será feita exclusivamente pelo site da Secretaria da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), acessível no endereço dfe.sefaz.to.gov.br. O prazo para adesão é de 180 dias a partir da regulamentação, que será publicada no Diário Oficial do Estado. Para parcelamentos, o contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da adesão, enquanto o pagamento à vista garante o desconto máximo. No caso do IPVA, o sistema automatiza o processo, facilitando a emissão de boletos ou pagamento via Pix com QR Code gerado no site oficial.
O Detran Tocantins alertou que o programa não inclui o Licenciamento de Veículos, já que débitos em aberto na dívida ativa impedem a regularização do licenciamento e a transferência de veículos. A Sefaz também reforçou a importância de utilizar apenas o site oficial para evitar golpes, já que não realiza cobranças por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens.
Benefícios para empresas e cidadãos
A iniciativa tem sido amplamente elogiada por representantes do setor empresarial. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, destacou que o Refis 2025 chega em um momento de instabilidade econômica, permitindo que empresas regularizem suas pendências fiscais e retomem o acesso a crédito e financiamentos. “Muitas empresas enfrentam dificuldades para operar devido a dívidas acumuladas. Essa é uma chance de recomeçar com o CNPJ limpo”, afirmou.
A presidente da Associação Tocantinense de Supermercados, Maria de Fátima de Jesus, reforçou o impacto positivo no setor varejista, que recolhe altos valores de ICMS. “A redução de multas e juros torna a regularização viável, especialmente para negócios que enfrentam margens apertadas”, disse. O secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, complementou que a medida estimula o desenvolvimento econômico ao facilitar a legalidade fiscal, essencial para operações financeiras e crescimento dos negócios.
- Vantagens para o setor empresarial:
- Regularização de CNPJ para acesso a financiamentos.
- Redução de custos com multas e juros.
- Possibilidade de planejar investimentos com maior segurança.
Extinção automática de dívidas antigas
Uma das novidades do Refis 2025 é a extinção automática de débitos de até R$ 2 mil inscritos na dívida ativa há mais de cinco anos e não judicializados. Essa medida, regulamentada por uma Medida Provisória assinada pelo governador Wanderlei Barbosa, beneficia principalmente contribuintes com pequenas pendências, como IPVA atrasado, que acumulam juros ao longo do tempo. A iniciativa visa desburocratizar o sistema fiscal e reduzir o volume de dívidas de baixo valor que sobrecarregam a administração pública.
Para débitos acima desse valor ou judicializados, a renegociação pelo Refis é a única alternativa para regularização. O programa exclui dívidas com representação fiscal ou penal e aquelas já condenadas judicialmente, exceto custas processuais. Valores pagos anteriormente não são reembolsáveis, conforme estipulado na regulamentação.
Impacto econômico no Tocantins
O Regulariza Tocantins não é apenas uma ferramenta de arrecadação, mas também uma estratégia para impulsionar a economia local. Ao facilitar a regularização fiscal, o governo espera aumentar a circulação de recursos, já que empresas e cidadãos com CPF e CNPJ regularizados podem acessar crédito, realizar investimentos e movimentar o mercado. O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, destacou que o programa foi estruturado para equilibrar a recuperação de receitas com a promoção da cidadania fiscal. “Estamos oferecendo condições justas para que todos possam se regularizar sem comprometer sua saúde financeira”, afirmou.
A inclusão de créditos não tributários, como multas do Detran e custas judiciais, amplia o alcance do programa, atendendo a uma demanda antiga de contribuintes que enfrentam pendências com diversos órgãos estaduais. A expectativa é que milhares de pessoas e empresas aproveitem os 180 dias de vigência para quitar suas dívidas e evitar ações judiciais por inadimplência.
- Objetivos do programa:
- Promover a regularização fiscal de cidadãos e empresas.
- Estimular a economia por meio do acesso a crédito.
- Reduzir o volume de dívidas na administração pública.
- Evitar judicializações desnecessárias.
Cuidados para evitar golpes
A Secretaria da Fazenda e o Detran reforçaram a importância de os contribuintes utilizarem apenas canais oficiais para aderir ao Refis 2025. O site oficial da Sefaz (dfe.sefaz.to.gov.br) é o único canal autorizado para negociações, e pagamentos podem ser feitos via boleto ou Pix com QR Code gerado no sistema. Mensagens, e-mails ou ligações oferecendo descontos ou vantagens são fraudulentas, e os contribuintes devem desconfiar de qualquer comunicação não oficial.
O programa representa uma oportunidade significativa para milhares de tocantinenses regularizarem sua situação fiscal, com condições acessíveis e prazos estendidos. A iniciativa reflete o compromisso do governo estadual em promover um ambiente de negócios mais saudável e apoiar a população em um cenário econômico desafiador.
