CVM apura denúncias de abuso de poder em saída da Gol de bolsa

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou um processo administrativo para apurar as denúncias de supostas práticas abuso de poder e conflito de interesse praticadas, separadamente, pela Gol Linhas Aéreas e pelo controlador da mesma, o Grupo Abra. A Gol foi notificada pela CVM a prestar esclarecimentos até a sexta, 13 de fevereiro, sob pena de multa.

Os processos são relativos a duas denúncias distintas de acionistas minoritários. Nos dois casos há queixas de possíveis prejuízos aos acionistas minoritários diante da aquisição pela Gol de ações preferenciais a “preço subavaliado”. Os acionistas não concordam com o valor ofertado a eles pela companhia aérea, ou seja, acreditam que as ações valem mais.

Acionamento da CVM

• Os acionamentos da CVM podem ser feitos por meio digital, utilizando protocolo eletrônico.
• A CVM orienta que os relatos encaminhados devem conter “o maior número de documentos comprobatórios e de informações possíveis”.
• Entre os documentos podem ser incluídos, quando couber; dados de contato das pessoas monitoradas (nome, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, links de redes sociais, telefones etc.

A proposta de aquisição das ações de acionistas pela Gol faz parte do processo de Oferta Pública de Aquisição (OPA), que está em andamento. A OPA é uma exigência para que a companhia aérea coloque em prática uma decisão dela, a retirada do comércio de ações na bolsa de valores no Brasil.

Os acionistas podem manter a propriedade das ações, mas a retirada das ações do mercado pela Gol implica em mudança no nível de governança na B3, com isto, reduzem-se as exigências de transparência e proteção ao acionista.

A Gol anunciou no último dia 29 que pretende pagar R$ 11,45 por cada agrupamento de mil ações preferenciais, identificadas pela sigla GOLL54. Os acionistas minoritários questionam o valor, que, segundo eles, não contempla a possível recuperação de valor diante do encerramento da recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos. O processo foi concluído no início de junho deste ano.

Em nota enviada ao Metrópoles, a Gol afirmou que todas as etapas da OPA “são públicas e seguem os termos da legislação e da regulamentação aplicável”. Esta é uma exigência da regulamentação do setor e a empresa mantém públicas orientações aos acionistas sobre o processo.

Embora o valor de R$ 11,45 não contemple os anseios dos acionistas minoritários, ele é superior ao apurado pela  Apsis Consultoria e Avaliações Ltda, contratada pela Gol dentro do processo de OPA. A contratação da empresa foi aprovada em assembleia. A Apsis indicou o valor de R$ 10,13. Na tarde dessa sexta-feira (6/2), as ações eram negociadas a R$ 11,34.

Outro ponto questionado pelos acionistas é a possibilidade de ganhos de capital pelo controlador da Gol, o Grupo Abra, nos EUA. O conglomerado anunciou em 15 de outubro de 2025 a intenção de abrir capital em solo norte-americano. Em 8 de dezembro, o controlador deu mais um passo para a possível abertura de capital em território estrangeiro, com a apresentação de um formulário à Comissão de Valores Mobiliários (SEC, na sigla em inglês).

O entendimento dos acionistas é que, por meio de uma “manobra”, eles seriam remunerados insuficientemente no Brasil, enquanto as ações seriam negociadas em valores maiores nos EUA, possibilitando o ganho para o controlador da Gol. A cronologia detalhada dos fatos referentes às movimentações da Gol e do grupo controlador estão no quadro a seguir:

As demandas dos acionistas que embasam o processo administrativo conduzido pela CVM contra a Gol e o grupo controlador defendem a suspensão do processo de OPA, bem como outra forma de cálculo para remuneração deles. Diante do processo administrativo, a CVM concedeu até a próxima sexta-feira (13/2) para que a Gol apresente esclarecimentos a respeito das reclamações. O leilão da OPA está marcado para o próximo dia 19.

Procurado, o grupo Abras informou ao Metrópoles, por meio da assessoria de imprensa, que a manifestação aos questionamentos apresentados pela reportagem seria feita pela Gol.

O processo administrativo corre na Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM. A SEP é uma área técnica que tem como responsabilidade atuar em atividades de registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de companhias abertas.

A CVM foi questionada sobre o andamento do processo, mas declarou, em nota, que a “área técnica da CVM não comenta casos específicos”.

Direitos minoritários

Vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), a especialista em Direito Empresarial, Direito Contratual e Planejamento Sucessório Empresarial, Larissa Bareato explica que a lei garante direitos aos sócios minoritários, mas que de divergem das de um cliente, pois não se trata de relação de consumo.

Conforme a advogada, o investidor minoritário pode questionar o valor ofertado pela empresa em processo de OPA na Justiça. No entanto, a depender do que está previsto no contrato de compra dos ativos, outro caminho pode ser utilizado para o confronto de interesses, no caso câmaras arbitrais.

“Quem escolhe os árbitros são as partes. Essa é uma das grandes vantagens da arbitragem. Se foi indicado um árbitro que as partes interessadas não concordem, mesmo os minoritários, uma associação representativa de minoritários, enfim, quem fez a reclamação pode nomear outro árbitro. Pode também haver a nomeação de um tribunal arbitral, que normalmente são três árbitros”, explica Bareato.