A doação será destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre de Goiás
Peças de roupa apreendidas serão doadas (Foto: Divulgação/PCGO)
Peças de roupa que foram apreendidas na região da Rua 44, em Goiânia, por ostentarem marcas falsificadas, ou seja, possuirem logotipos e etiquetas de grife reproduzidos de forma ilegal, foram destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre de Goiás. Segundo a Polícia Civil, aproximadamente 3.600 itens de vestuário receberam autorização judicial para serem revertidos em favor da coletividade carente.
A iniciativa foi da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), que, após a apreensão, argumentou que as peças em si “não são produtos ilícitos e possuem utilidade social”. A destruição do material foi considerada uma “medida de último recurso, contrária aos princípios da economia e da razoabilidade”.
A representação foi acolhida pelo 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, que autorizou a doação. O Juiz destacou em sua decisão que, embora os bens não pudessem ser restituídos por serem de origem ilícita, sua destinação a uma entidade social “possui utilidade”, conforme previsto em normativas do Tribunal de Justiça de Goiás.
De acordo com a PC, a medida não apenas libera espaço nos depósitos da unidade policial, evitando a deterioração das peças, mas também garante que os produtos apreendidos sejam revertidos em favor da comunidade, que é a vítima indireta neste tipo de delito. A ação conjunta entre a Polícia Civil de Goiás, o Poder Judiciário e a Assistência Social assegura que a repressão ao crime resulte em um impacto social positivo e imediato.
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